0054945 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Armindo Marques Leitão
Processo: 0054945
Acórdão
Descritores: Rejeição de recurso, Motivação, Conclusões, Defeitos
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022509
Nr Documento: RL199708210054945
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d021240ce145bf788025680300053776CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0054945.6A
Sumário
A não invocação de norma jurídica violada nas conclusões da motivação, determina a rejeição do recurso.