Quem foi o relator do acórdão 002846?

O relator foi Manuel Salvador, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 002846?

O acórdão foi proferido em 22 de maio de 1985.

002846 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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002846 - STA

002846

Supremo Tribunal Administrativo•22 de maio de 1985

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

002846DGSI

Data

22/05/1985

Relator

Manuel Salvador

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Antunes , João

Recorridos

Fazenda Nacional

Descritores

Competencia dos tribunais das contribuições e impostos Divida de contribuições a casa do povo Execução

Objeto

AC T2INSTCI.

Nr Convencional

JSTA00003569

Nr Documento

SA219850522002846

Data de Entrada

18/05/1984

Áreas Temáticas

DIR PROC TRIBUT CONT.

Indicações Eventuais

JURISPRUDENCIA UNIFORME SOBRE COMPETENCIA PARA EXECUÇÃO POR DIVIDAS A CASA DO POVO.

Nível Privacidade

Sumário

Os tribunais das contribuições e impostos são competentes para as execuções por dividas de quotas as casas do povo.

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 348/80 DE 1980/09/03 ART5 N1.
DL 45266 ART1.
LOTJ77 ART66 I N.
CCIV66 ART8 N3 ART9 N1.
CONST82 ART46 N3.
L 2144 DE 1969/05/29.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC2587 DE 1984/01/04.
AC STA PROC2540 DE 1984/01/19.
AC STA PROC2571 DE 1984/01/18.
AC STA PROC2847 DE 1985/01/09.

Doutrina

ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VI PAG107.
PHILIPP HECK INTERPRETAÇÃO DA LEI E JURISPRUDENCIA DOS INTERESSES PAG107.
EMILIO BETTI INTERPRETAZIONE DELLA LEGGE E DEGLI ATTI GIURIDICI 2ED PAG119.
MARIO RAPOSO IN ROA ANO76 PAG209.
J S BRIZ LA CONTRATACION PRIVADA PAG42.
S SOLOR INTERPRETACION DE LA LEY PAG168.
N BOBBIO LEZIONI DI FILOSOFIA DEL DIRITTO PAG191.

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