Acórdão STA — Competencia dos tribunais das contribuições…

Acórdão

002846

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 22 de maio de 1985
Relator: Manuel Salvador

Recurso jurisdicional

Competencia dos tribunais das contribuições e impostosDivida de contribuições a casa do povoExecução

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 348/80 DE 1980/09/03 ART5 N1.
DL 45266 ART1.
LOTJ77 ART66 I N.
CCIV66 ART8 N3 ART9 N1.
CONST82 ART46 N3.
L 2144 DE 1969/05/29.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC2587 DE 1984/01/04.
AC STA PROC2540 DE 1984/01/19.
AC STA PROC2571 DE 1984/01/18.
AC STA PROC2847 DE 1985/01/09.

Doutrina

ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VI PAG107.
PHILIPP HECK INTERPRETAÇÃO DA LEI E JURISPRUDENCIA DOS INTERESSES PAG107.
EMILIO BETTI INTERPRETAZIONE DELLA LEGGE E DEGLI ATTI GIURIDICI 2ED PAG119.
MARIO RAPOSO IN ROA ANO76 PAG209.
J S BRIZ LA CONTRATACION PRIVADA PAG42.
S SOLOR INTERPRETACION DE LA LEY PAG168.
N BOBBIO LEZIONI DI FILOSOFIA DEL DIRITTO PAG191.

Sumário

Os tribunais das contribuições e impostos são competentes para as execuções por dividas de quotas as casas do povo.

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