9950546 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 9950546
Acórdão
Descritores: Arresto, Processo penal, Apensação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00025140
Nr Documento: RP199905109950546
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/674d36d902e38cc18025686b00672c7aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950546.A2
Sumário
I - Não constituindo o pedido cível enxertado num processo penal a acção principal de que o procedimento cautelar ( de arresto ) é dependente, não pode este ser apensado ao processo crime.