037369 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 037369
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais graves, Legitima defesa, Proporcionalidade, Quesitos, Respostas aos quesitos, Anulação de julgamento, Materia de facto, Indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00002238
Nr Documento: SJ198406270373693
Referência Publicação: BMJ N338 ANO1984 PAG247
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f7e3c00ca7bdd7d3802568fc0039537bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:037369.4C
Sumário
Para se anular o julgamento por necessidade de quesito novo, e preciso que o respectivo facto seja indispensavel a boa decisão da causa e que haja sido articulado ou resultado da discussão e, neste ultimo caso, que dele beneficie o acusado. Os fins ou os motivos por que se age e as intenções com que as pessoas se movem são questões de facto. Tambem e dessa natureza a culpa que não envolva infracção de preceito legal. Uma resposta negativa não significa afirmação do contrario. Para se verificar o primeiro tipo criminal da alinea c) do artigo 143 do Codigo Penal, e necessario que, ao menos, o agente haja aceitado a eventualidade de provocar no ofendido doença que lhe ponha a vida em perigo. O artigo 32 do Codigo Penal vigente englobou no termo "actual" tanto a agressão "em execução", como a "iminente" de que falava o artigo 46, do Codigo velho. E que, na tecnica da alinea c) do n. 2 do seu artigo 22, aquele toma por executivo o acto que, segundo a experiencia comum, costuma preceder uma execução declarada. Apesar do artigo 32 do Codigo Penal vigente não destacar a impossibilidade de recurso a peça publica, dela se não deve prescindir por via do disposto no artigo 21 da Constituição. Os trabalhos preparatorios do Codigo mostram que se quis excluir a proporcionalidade da legitima defesa. Se o facto não for ilicito por praticado em legitima defesa ou não culposo por excesso intensivo e astenico nos meios usados, não havera que condenar o agente em indemnização, nos termos do artigo 12 do Decreto-Lei n. 605/75.