0343/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Belchior
Processo: 0343/02
Acórdão
Descritores: Ajudas aos produtores de cereais
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00057828
Nr Documento: SA1200207020343
Juízes: António MadureiraPires Esteves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7d5c1f4acebb26a680256bed0035b37dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:0343.02.C1
Sumário
Dando cumprimento ao art. 9° (n.º 3), do Reg.(CEE) n° 1184/91, de 6 de Maio, o art. 12° do Despacho Normativo n° 191/91, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Despacho Normativo n° 16/92, de 17 de Janeiro veio estatuir que, "a verificação nas declarações de cultura de um excedente superior a 10% ou a 5 ha, em relação às superfícies efectivamente cultivadas, para cereais em grão, determina o indeferimento dos pedidos de pagamento da ajuda efectuados no decurso da campanha de comercialização em causa". À luz do exposto, sob pena de desvirtuar todo o regime de ajuda comunitária em causa, não merece censura despacho que indeferiu o pedido em cuja declaração era referida uma área de cultura que excedia aquele limite, ao que presidiu, no mínimo, conduta culposa por ter sido omitido o dever de cuidar saber se tal manifestação de vontade se mostrava conforme à realidade.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo (STA): RELATÓRIO A..., com os sinais dos autos, instaurou no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa (TAC) recurso contencioso de anulação do despacho do Presidente do Conselho Directivo do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrária (INGA) -E.R.-, proferido a 10 de Fevereiro de 1994, que lhe negou o pedido de ajuda comunitária à produção de cereais. Através da sentença proferida nos autos, a fls. 120-130, foi o recurso julgado improcedente. Não se conformando com tal sentença dela vem interposto o presente recurso. Alegando, formulou o recorrente as seguintes conclusões: O recorrente fez correctamente a sua declaração de cultura em 14 de Abril de 1992. Quando foi feito o controlo pelos serviços em 13/08/92 e em 21/08/92 constaram que a mesma tinha 214 ha. (Fls. 73 e 76 dos autos). Todas as cartas escritas pelo recorrente resultaram de equívocos provocados pela actividade ilegal do sócio ... e pelo ilegal acolhimento que os Serviços lhe deram, a quem não tinha qualquer título para explorar a herdade. Como os Serviços reconheceram ilegitimamente o referido ... como interveniente no processo, aos equívocos que daí resultaram não pode ser atribuída responsabilidade ao recorrente, que foi iludido pela aparência de jurisdicidade que resultou desse acolhimento oficial que iludiu a sua boa - fé jurídica. Deve assim, em respeito pela realidade dos factos, considerar-se que a declaração do recorrente feita em 14 de Abril de 1992 é a única válida e que até indicou menos 14 ha que a área efectivamente cultivada. Os controlos feitos em 13/08/92 e em 21/08/92 foram feitos à mesma seara, da titularidade do ora recorrente, onde foi constatada a totalidade de 214 ha cultivados e, em consequência, deve Ser anulada a douta sentença recorrida por violação da lei, que violou o n° 2 do Despacho Normativo 191/91, publicado no D.R. I. Série B, de 4 de Setembro, e o n° 11 do mesmo despacho, com a nova redacção que lhe deu o Despacho Normativo 16/92, de 17 de Janeiro, declarando-se que o recorrente tem assim direito aos subsídios referentes ao trigo e à cevada, de acordo com a referida declaração entregue em 14 de Abril de 1992, nos termos dos nºs 4 e 5 do artigo 268° da Constituição acrescidos dos juros legais desde a data do vencimento. A entidade recorrida contra-alegou, tendo formulado as seguintes conclusões: O Regulamento (CEE) nº. 1184/91 da Comissão, de 6.5 estabelece as regras de execução do regime de ajuda aos produtores portugueses de cereais e o Despacho Normativo n° 191/91 de 4 de Setembro, alterado pelo Despacho Normativo n° 16/92, de 30 de Janeiro, regulamentam a execução do referido regulamento. De acordo com o regime previsto nos referidos diplomas, o ora agravante e o produtor ..., candidataram-se à ajuda aos produtores portugueses de cereais para o que apresentaram as competentes declarações de cultura (Ex vi Art°. 4° do Reg. (CEE) n° 1184/91 e n° 2 do DN 191/91). É imprescindível que tais declarações correspondam às áreas efectivamente cultivadas (Ex vi Arts. 7°, 9° e 10° do Reg. (CEE) n° 1184/91 e nºs 2,8 a 12 do DN 191/91). Em conformidade com o art. 9°, do Reg.(CEE) n° 1184/91 e o art. 12° do Despacho Normativo n° 191/91, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Despacho Normativo n° 16/92 “a verificação nas declarações de cultura de um excedente superior a 10% ou a 5 ha, em relação às superfícies efectivamente cultivadas, para cereais em grão, determina o indeferimento dos pedidos de pagamento da ajuda efectuados no decurso da campanha em causa ". O ora agravante declarou que tinha semeado 200 ha de trigo, tendo-se confirmado por controlo e pelas suas próprias declarações, que semeou apenas 70 ha, evidenciando-se a existência de um excedente superior àquele limite legal, tornando-se inquestionável a decisão de indeferimento do pagamento da ajuda. As diversas e contraditórias justificações que o recorrente foi rebuscando ao longo do processo administrativo, designadamente a sua última versão, para adaptar os factos aos resultados apurados nos controlos, são absolutamente irrelevantes, já que tão somente apresenta novas versões para os mesmos factos, não se subsumindo tal situação à previsão do n° 8 do D.N.191/91, que prevê alterações ao conteúdo das declarações prestadas e não, como se verifica no caso concreto, novas versões para um mesmo facto ou dizendo de outro modo, a prestação de novas declarações. Inexistem razões de facto e de direito que conduzam à declaração de nulidade ou anulação da candidatura apresentada pelo produtor ..., não só porque a sua qualidade de produtor foi confirmada pela Direcção Regional do Alentejo (por declaração ), mas também porque o próprio agravante assumiu no processo esse facto, afirmando que este requerente era seu sócio na seara de trigo. A não junção ao processo do documento comprovativo da posse do prédio (título de propriedade, contrato de arrendamento ou cedência de exploração) e o défice verificado entre a área declarada e a área controlada, determinaram, relativamente ao requerente ..., o indeferimento do pedido de pagamento e não a nulidade da sua candidatura. A diferença detectada entre a área declarada e a área controlada, implica, nos termos do Art. 12° do Despacho Normativo n° 191/91, com a nova redacção que lhe deu o Despacho Normativo n° 16/92, de 17 de Janeiro, o indeferimento do pedido de pagamento da ajuda. Importa contudo esclarecer que a referência feita ao n° 11 do Despacho Normativo n° 191/91, com a nova redacção que lhe deu o Despacho Normativo 16/92, de 17 de Janeiro, pela 7ª das conclusões do recurso de Agravo, é certamente de um erro material ou de escrita revelado no próprio contexto da declaração ( ex vi Art. 249° do C.C.), porque o D.N. n° 16/92, apenas altera o n° 12 daquele Despacho Normativo, sendo neste dispositivo legal que a douta sentença do tribunal a quo fundamenta o indeferimento do pedido de recurso. Pois bem, a candidatura do ora agravante foi bem indeferida, como decidido na douta sentença recorrida, onde se refere explicitamente... perante estes factos, à Entidade Recorrida, face à lei aplicável, não restava outra solução para além daquela que correctamente assumiu - o indeferimento. Não padecendo a douta sentença recorrida do alegado vício de violação de lei. O Exmº. Procurador Geral-Adjunto neste Supremo Tribunal, no seu douto parecer de fls.156 e v.º pronunciou-se no sentido de lhe não suscita censura o decidido, pelo que o recurso não merece provimento para o que aduziu, fundamentalmente, “...que a matéria de facto assente na sentença de forma clara mostra que, ao longo do processo de candidatura tendo em vista a obtenção dos subsídios relativos ao pedido de ajuda à produção de cereais, o recorrente assumiu uma conduta por demais sinuosa e incoerente ao apresentar de forma sucessiva diferentes dados atinentes à determinação das áreas efectivamente cultivadas. Daí que tais irregularidades tivessem reflexos nas áreas declaradas e controladas, o que à luz do art.º 12.º do Despacho Normativo n.º 191/91, na redacção dada pelo despacho Normativo n.º16/92, de 17 de Janeiro, constitui fundamento bastante para o indeferimento do pedido de pagamento de ajuda, como decidiu o despacho contenciosamente impugnado”. Corridos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir II. FUNDAMENTAÇÃO. 1. De Facto. A sentença recorrida deu como assente a seguinte Matéria de Facto (M.ª de F.º): 1. No âmbito da campanha de comercialização de 1992/93, os produtores A... (Recorrente) e ..., apresentaram separadamente as suas declarações de cultura, nos termos e para os efeitos do art. 4° do citado regulamento e dos nºs 2 e 3 do referido Despacho, em 14/04/92 e 10/04/92, respectivamente. 2. Analisadas as declarações de cultura dos requerentes, constatou-se que ambos declararam que semearam trigo na Herdade ..., secção R - art. 1, numa área total de 470 ha. 3. Consta da declaração de cultura do Recorrente: - 50 ha de cevada na Herdade ..., secção A. art. 1 ; - 200 ha de trigo mole na mesma herdade, secção R. art. 1. Consta da declaração de cultura de ...; - 270 ha de trigo, semeado na Herdade ..., secção R. art. 1. 4. O Recorrente apresentou também uma autorização de exploração, que abrange as secções O, R, e A. subscrita pelos demais co-herdeiros do referido prédio. 5. A Entidade Recorrida analisou uma declaração da Direcção Regional do Alentejo atestando que o ora Recorrente explora : -174.82 ha da secção A. art. 1; - 241.67 ha da secção O, art. 1., ambos da Herdade ... 6. A secção O, art. 1., não vem mencionada na declaração de cultura do recorrente e a secção R. art.1 ( onde foi declarada a seara de trigo ), não vem referida na declaração da Direcção Regional. 7. Foi junto ao processo de ... uma outra declaração da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo atestando que este produtor explora 270 ha da secção R. art. 1 da Herdade da .... 8. A mesma declaração e, bem assim a caderneta predial, esclarecem que a área total da Herdade ..., secção R, art. 1 é de 321,2500 ha. 9. 0 Recorrente e ... declararam uma seara total de trigo mole de 470 ha, na Herdade da ..., secção R ( o recorrente 200 ha e o produtor ... 270 ha.). 10. Em 26/06/92 o ora Recorrente remeteu uma carta ao recorrido dizendo "Venho por este meio apresentar o meu pedido de desistência da ajuda à produção de trigo (...) ". (cfr. Processo Instrutor). 11. Explica tal atitude afirmando que "... fiz esta seara em regime de sociedade (com ...) e o meu sócio (...) apresentou o pedido para toda a seara, do que resultou uma duplicação do pedido, em grande parte da sua área...". (cfr. Processo Instrutor). 12. Entretanto, as acções de controlo de campo previstas no art. 7° do Reg. (CEE) n° 1184/91 já tinham sido desencadeadas, pelo que os técnicos de controlo dirigiram-se à Herdade da ... para procederem ao controlo da declaração de cultura apresentada pelo requerente ... em 23/07/92. 13. De acordo com o respectivo relatório de controlo, assinado por este requerente, dos 270 ha de trigo indicados na declaração de cultura, apenas se confirmou uma seara de 144. ha. 14. Alertado para esta acção de controlo o ora recorrente dirigiu uma nova carta ao INGA em 27/07/92 declarando, desta feita, que "... finalmente consegui fazer as contas da sociedade na seara de trigo, ficando-me a caber uma área de 70 (setenta) ha e os restantes 200 ha ao meu sócio ... “(cfr. Processo Instrutor). 15. No dia 30/07/92, procedeu-se ao controlo de campo da declaração de cultura apresentada pelo ora recorrente. 16. Do respectivo relatório de controlo constata-se que dos 200 ha de trigo declarados, apenas se confirmou a seara 70 ha. 17. O Recorrente vem apresentar neste recurso uma nova versão dos factos: vem invocar que a declaração de cultura por si apresentada e relativa a 200 ha é a única que é válida por ser titulada e encontrar-se correcta. 2. DO DIREITO; O que estava em causa no recurso contencioso era o despacho da E.R. (A.C.I.) que denegou ao ora recorrente pedido de ajuda comunitária à produção de cereais. Tal decisão administrativa assentou no pressuposto de que o interessado, no pedido que formulou e relativamente à área de cultura indicada, excedeu o que se encontra legalmente preceituado a propósito, concretamente no Reg. (CEE) n.º 1184/91, da Comissão de 6 de Maio, bem como no Despacho Normativo n.º 191/91, na redacção dada pelo despacho Normativo n.º16/92, de 17 de Janeiro. A douta sentença recorrida, com base no acervo de factos fornecido pelo P.I. e que devidamente extratou, concluiu que à E.R. outra solução não restava para além da que adoptou através do despacho impugnado. Adiante-se, desde já, que a matéria de facto considerada na sentença, e resultante do que consta no P.I. revela o acerto do A.C.I. no que tange aos seus pressupostos de facto e ao seu enquadramento normativo. Efectivamente, como assinalam a E.R. e o Digno Magistrado do M.º P.º, no seu aludido parecer, ao longo do processo de candidatura, o recorrente apresentou diferenciados e incongruentes dados atinentes à determinação das áreas efectivamente cultivadas. Com efeito, e no que concerne à campanha de comercialização de 1992/93 (a que respeitava o subsídio), no âmbito da respectiva candidatura, os produtores A... (ora recorrente) e ...(seu sócio), apresentaram separadamente as suas declarações de cultura, nos termos e para os efeitos do art. 4° do citado regulamento e dos nºs 2 e 3 do referido Despacho, em 14/04/92 e 10/04/92, respectivamente. Ora, estando em causa uma área total de proprieade (Herdade da ..., Secção R, art.º 1.º), que não totalizava 322 hectares, o recorrente e o seu referido sócio apresentaram declarações de cultura relativamente às quais se constatou que, em conjunto, excediam aquela área (sendo que aquela que respeitava ao recorrente era de 200 há), o que logo inculcava uma duplicação de candidaturas. Posteriormente, porém, e depois de ter apresentado declaração de desistência da sua candidatura, em reponderação do assunto, apresentou o recorrente nova declaração em que era referida como área de cultura, 70 ha, o que tudo levou a Administração a tomar a decisão vertida no acto impugnado, sendo que na impugnação contenciosa retomou o recorrente a versão de que afinal a sua declaração de cultura sempre respeitava a 200 ha. O Regulamento (CEE) nº. 1184/91 da Comissão, de 6 de Maio, estabeleceu as regras de execução do regime de ajuda aos produtores portugueses de cereais, e, posteriormente, o Despacho Normativo n° 191/91 de 4 de Setembro, alterado pelo Despacho Normativo n° 16/92, de 30 de Janeiro, veio a regulamentar a execução do referido regulamento. Foi, pois, ao abrigo do regime previsto nos referidos diplomas, que o ora recorrente (e o outro referido produtor) se candidataram à ajuda comunitária em causa, apresentando as competentes declarações de cultura (cf. art°. 4° do Reg. CEE n° 1184/91 e n° 2 do DN 191/91). Como se encontra especificamente preceituado nos artºs. 7°, 9° e 10° do Reg. (CEE) n° 1184/91 e nºs 2, 8 a 12 do DN 191/91, as declarações de cultura devem corresponder às áreas efectivamente cultivadas, sendo que em boa verdade tal mais não representa que a aplicação ao caso de princípios gerais que devem presidir às relações jurídicas, nomeadamente o da boa fé, para não aludir a outros valores com dignidade penal. Por seu lado, dando cumprimento ao art. 9° (n.º 3), do Reg.(CEE) n° 1184/91, o art. 12° do Despacho Normativo n° 191/91, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Despacho Normativo n° 16/92, veio estatuir que, “a verificação nas declarações de cultura de um excedente superior a 10% ou a 5 ha, em relação às superfícies efectivamente cultivadas, para cereais em grão, determina o indeferimento dos pedidos de pagamento da ajuda efectuados no decurso da campanha de comercialização em causa ", sendo que a diferença (ou excedente) detectada(o) no caso entre a área declarada e a área controlada, excedia claramente tal previsão normativa. Ora, perante o que se deixa exposto a posição do recorrente em impugnação do decidido é, no essencial, no sentido de que tal ordem de flutuações ao longo do procedimento, relativamente a tal diferença, radicou essencialmente na circunstância de, as sucessivas cartas escritas pelo recorrente resultaram de equívocos provocados pela actividade ilegal do sócio ... e pelo ilegal acolhimento que os Serviços lhe deram, a quem não tinha qualquer título para explorar a herdade. Ora, não estando aqui em causa o que a conduta do seu referido sócio acarretou para a sua própria candidatura, e admitindo mesmo que o recorrente se equivocou (no sentido de que não sabia que se verificava uma duplicação de candidaturas em que eram protagonistas, o recorrente e o seu aludido sócio relativamente à mesma herdade e à mesma sementeira de trigo), fica por explicar como é que a aludida correcção de declaração em que era referida como área de cultura 70 ha (quando inicialmente fora de 200 ha, como se viu), apenas ocorreu na sequência de uma acção inspectva dos serviços, como se alcança da M.ª de F.º. De todo o modo, a conduta do recorrente sempre no mínimo deveria considerar-se como culposa visto haver sido omitido o dever de, ao proceder às sucessivas declarações/rectificações, cuidar saber se tais manifestções de vontade se mostravam conformes à realidade. É que, e naturalmente, o referido art.º 12° do já referido despacho normativo n° 191/91, ao estatuir que, a verificação nas declarações de cultura de um excedente superior a 10% ou a 5 ha, em relação às superfícies efectivamente cultivadas, determina o indeferimento dos pedidos de pagamento da ajuda, não distingue entre condutas dolosas ou meramente culposas, sendo que a diferença detectada no caso entre a área declarada e a área controlada, excedia claramente tal previsão normativa. Como refere a Administração e com o que se concorda, aceitar tais declarações como válidas e eficazes, no sentido de justificar as erróneas declarações prestadas aquando da apresentação da declaração de cultura é, pura e simplesmente, desvirtuar todo o regime de ajuda e contrariar a legislação aplicável. III. DECISÃO: Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam em negar provimento ao presente recurso jurisdicional. Custas pelo recorrente, fixando-se - a taxa de justiça em 400 euros - e a procuradoria em 200 euros Lx, aos 2 de Julho de 2002. João Belchior – Relator – António Madureira – Pires Esteves