0339543 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Alves
Processo: 0339543
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Morte, Subsídio por morte, Pensão de sobrevivência, Centro nacional de pensões, Sub-rogação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00001701
Nr Documento: RL199505240339543
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1afeb0cf029c7aa28025680300046907CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0339543.27
Sumário
O Centro Nacional de Pensões, não tem direito de sub-rogação, relativamente ao subsídio por morte e pensão de sobrevivência pagos aos herdeiros do falecido - seu beneficiário - ainda que este tenha falecido por virtude de acidente de viação. Aquele pagamento decorre de uma obrigação própria do CNP (descontos efectuados pelo beneficiário) e, para existir sub-rogação, torna-se necessário o cumprimento de obrigação de outrem e não uma obrigação própria, sem qualquer nexo de causalidade com o dever de indemnizar da seguradora do veículo que provocou a morte.