9620415 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 9620415
ACORDAO
Descritores: Título executivo, Cheque, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00017961
Nr Documento: RP199605219620415
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ed9470a4a5cb38778025686b0066d91a
Sumário
I - O cheque só reveste força executiva se for apresentado a pagamento no prazo previsto no artigo 29 da Lei Uniforme Relativa aos Cheques e se o pagamento for recusado e certificado por alguma das formas previstas no artigo 40 da Lei Uniforme Relativa aos Cheques.