0066361 - Tribunal da Relação de Lisboa

O prazo de depósito do preço estabelecido no n. 1 do art. 1410 do C.C. tem natureza substantiva, não se lhe aplicando o disposto no n. 3 do artigo 144 do CPC, mas o disposto na alínea e) do artigo 279 e no art. 296 do C.Civil. O autor da acção de preferência não tem que ser notificado de que foi proferido (e quando) o despacho de citação.