0844/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Augusto Araújo Veloso
Processo: 0844/14
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Omissão de pronúncia
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P18645
Nr Documento: SA1201502260844
Juízes: Vítor Manuel Gonçalves GomesJosé VelosoCarlos Luís Medeiros de Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/816af989dd57ee5080257dfd0034f061CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:0844.14.BA
Sumário
A omissão de pronúncia só ocorre quando o julgador deixe de se pronunciar sobre questões que deveria apreciar, seja porque essas questões lhe foram colocadas pelas partes seja porque eram do seu conhecimento oficioso; Conhecer uma questão não significa debater todos os argumentos ou razões utilizados pelas partes para sustentar a sua posição. Se a metodologia de abordagem adoptada pelo tribunal para conhecer da questão não conduzir à necessidade de apreciação deste ou daquele argumento, ou razão, apresentado pelas partes, isso não porá em causa a suficiência da pronúncia; Só a omissão de pronúncia sobre uma questão é sancionada com a nulidade, pois a argumentação jurídica utilizada para a decidir, quer seja da iniciativa das partes quer seja do tribunal, apenas pode gerar erro de julgamento de direito.
Texto
I. Da nulidade do acórdão O MUNICÍPIO DE LOURES[ML] vem, no âmbito do recurso do acórdão de folhas 984 a 1007 para o Pleno da Secção de Contencioso Administrativo, apontar-lhe duas omissões alegadamente indutoras da sua nulidade por aplicação do artigo 615º, nº1 alínea d), do CPC, ex vi artigo 1º do CPTA. A primeira, porque o acórdão recorrido omitiu pronúncia sobre «o incidente de ineficácia dos actos de execução indevida», de que deveria ter conhecido, como manda a 2ª parte do nº3 do artigo 128º do CPTA [conclusões J a M]. A segunda, porque o acórdão recorrido omitiu pronúncia sobre o decretamento da providência ao abrigo da «evidência» prevista na alínea a) do nº1 do artigo 120º do CPTA [conclusão P]. O CONSELHO DE MINISTROS [CM] pronunciou-se no sentido da não verificação das referidas omissões de pronúncia, e, por conseguinte, pela não verificação da invocada nulidade. Cumpre decidir. II. Apreciação Como se sabe, a omissão de pronúncia só ocorre quando o julgador deixe de se pronunciar sobre questões que deveria apreciar, seja porque essas questões lhe foram colocadas pelas partes seja porque eram do seu conhecimento oficioso. A noção de questão, para este efeito, não se confunde com a de fundamentos ou razões jurídicas apresentadas pelas partes, sendo reservada às pretensões que estas formularam no processo, e que requerem a decisão do tribunal, bem como aos pressupostos de ordem geral, ou específicos de determinado acto, quando debatidos entre elas [Antunes Varela, RLJ, Ano 122º, página 112; Alberto dos Reis, Comentário ao Código de Processo Civil, volume V, página 143; e Rodrigues Bastos, Notas ao Código de Processo Civil, volume III, 1972, página 228; entre outros, AC STJ de 09.10.2003, Rº03B1816; AC STJ de 12.05.2005, Rº05B840; AC STA/Pleno de 21.02.2002, Rº034852; AC STA de 02.06.2004, Rº046570; e AC STA de 10.03.2005, Rº046862]. A questão desagua numa pretensão a que o juiz tem de dar resposta, enquanto os fundamentos, ou razões, cimentam o caminho que a tal resposta conduz. A questão tem a ver com a tese adoptada, e os fundamentos são as razões pelas quais ela se adopta. Conhecer uma questão não significa, portanto, debater todos os argumentos ou razões utilizados pelas partes para sustentar a sua posição. Se a metodologia de abordagem adoptada pelo tribunal para conhecer da questão não conduzir à necessidade de apreciação deste ou daquele argumento, ou razão, apresentado pelas partes, isso não porá em causa a suficiência da pronúncia. Só a omissão de pronúncia sobre uma «questão» é sancionada com a nulidade, pois a argumentação jurídica utilizada para a decidir, quer seja da iniciativa das partes quer seja do tribunal, apenas pode gerar erro de julgamento de direito. Ora, no presente caso, não é verdade que o acórdão recorrido «tenha omitido pronúncia sobre o incidente de ineficácia dos actos de execução indevida». Na verdade, logo no ponto 1 da sua parte III essa questão surge identificada como uma das que se impõe apreciar. E essa apreciação consubstancia todo o ponto 1.3 seguinte, para o qual aqui remetemos, e que termina assim: […] Trata-se de um acervo de razões factuais, claras e congruentes, que permitem aos destinatários, mormente ao tribunal, perceber a motivação que conduziu à necessidade de «continuar com a execução», e de perceber que a sustação da mesma é passível de «prejudicar gravemente» o interesse nacional, pois que os juízos a tal respeito emitidos se mostram perfeitamente plausíveis. Naturalmente que ao ajuizar sobre este tipo de «fundamentação», não poderá o tribunal entrar na análise da «oportunidade» dos actos em causa, nem invadir aquilo que são as margens da «decisão política». Daí que as críticas efectuadas pelo requerente a esse respeito se mostrem insubsistentes, e se imponha o seu desatendimento. Em suma: deve ser julgado improcedente o incidente em apreço, deduzido nos termos do artigo 128º, nº4, do CPTA. […] E também não omitiu pronúncia sobre o decretamento da providência ao abrigo da «evidência» prevista na alínea a) do nº1 do artigo 120º do CPTA. Basta para tanto atentar no conteúdo do ponto 2.1 da parte III do acórdão recorrido, onde, apreciando o requisito do «fumus boni juris», se retira uma primeira conclusão do seguinte teor: […] Assim sendo, não podemos concordar com o Requerente no sentido de que se deve considerar verificado o requisito do artigo 120º, nº1, alínea a), do CPTA, ou seja, no sentido de ser possível emitir, com base numa análise sumária, perfunctória, um juízo valorativo sobre a «evidência» da procedência do pedido formulado ou a formular na acção principal. A complexidade dos problemas jurídicos a enfrentar, tendo em conta a análise sumária dos autos, e o que cada parte alegou em abono das respectivas teses, levam o Tribunal a concluir que não está em condições de tomar posição sobre a evidência da pretensão que o Requerente irá formular no processo principal, que impõe apreciação mais fina e aprofundada, com indagações e ponderações mais cuidadas e exigentes, que não cumpre realizar nesta sede cautelar. […] Tanto basta para naufragar, por inteiro, a «nulidade por omissão de pronúncia» que o recorrente para o Pleno da Secção Administrativa imputa ao acórdão de folhas 984 a 1007. Ele pode não concordar com o nele decidido, mas isso será já uma outra questão. Decisão Nos termos do exposto, decidimos manter o acórdão ora sob recurso tal como se encontra elaborado, com a fundamentação e decisão nele expressas, porque não padece, em nosso entender, da nulidade que lhe foi imputada. Sem custas. Lisboa, 26 de Fevereiro de 2015. – José Augusto Araújo Veloso (relator) – Vítor Manuel Gonçalves Gomes – Carlos Luís Medeiros de Carvalho.