0249/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Manuel da Silva Santos Botelho
Processo: 0249/12
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P13966
Nr Documento: SA1201203280249
Juízes: Rosendo Dias JoséSantos BotelhoLuís Pais Borges
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1156715674d740d7802579e200491a8dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0249.12.06
Sumário
Não se justifica a admissão de revista numa controvérsia que não se assume como de importância fundamental em termos jurídicos e sociais e onde se não evidencia erro grosseiro na pronúncia emitida no Acórdão recorrido.
Texto
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1. A…… vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.° 1, do artigo 150.° do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 07-12-2011, que, negando provimento ao recurso jurisdicional por si interposto, confirmou, a decisão do TAC de Lisboa, de 30-04-2008, que julgou improcedente a acção administrativa especial, intentada contra a ora Recorrida Caixa Geral de Aposentações, e onde se pedia “(...) a condenação desta à prática do acto administrativo que se traduz no reconhecimento do direito à aposentação com efeitos à data do seu requerimento inicial para esse efeito e com o consequente pagamento das pensões resultantes do mesmo direito, com iguais efeitos retroactivos, acrescidos de juros de mora vencidos e vincendos à taxa legal até efectivo e integral pagamento das mesmas” -cfr. fls. 53. No tocante à admissão da revista, a Recorrente, refere, nas suas alegações, nomeadamente, o seguinte: “Salvo melhor exegese de V.Ex.as o presente recurso é admissível não só ex vi do art. 150º, n° 1 do CPTA porquanto das decisões proferidas pelos Tribunais Centrais Administrativos pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo, quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito com a violação da Lei substantiva ou processual, como também “ex vi” do consignado no Decreto-Lei n.° 303/2007 de 24 de Agosto, ponto IV (...) (...)” Cfr. fls 142-143. 1.2. Por sua vez, a ora Recorrida, Caixa Geral de Aposentações, pronunciando-se pela não admissibilidade do recurso de revista, interposto pela ora Recorrente salienta, designadamente, nas conclusões das suas contra-alegações, o seguinte: “(…) 4ª No caso em apreço, o recorrente não invocou, nas suas, alegações os pressupostos de admissão do recurso por si interposto, previstos no n° 1 do artigo 150º do CPTA, o que, por si, inviabiliza a admissão de tal recurso. 5ª Em todo o caso, ainda que se considere, como certa jurisprudência, que incumbe ao Supremo Tribunal Administrativo a verificação oficiosa dos pressupostos de admissão do recurso de revista, facilmente se concluiu pela não verificação dos mesmos no caso em apreço: não se evidencia que o acórdão recorrido enferme de erro manifesto em sede de aplicação do direito. Também não é patente que a tese nele acolhida se afaste do espectro das soluções jurídicas plausíveis. Assim sendo, resulta, com clareza, que a admissão do recurso de revista não se pode fundamentar na necessidade de melhor aplicação do direito. 6ª Resulta, também com clareza, que no caso em apreço não deparamos com qualquer questão que assuma particular relevância jurídica ou social: as questões em análise não exigem a realização de operações exegéticas de acentuada dificuldade, sendo que existe já um número razoável de decisões sobre as matérias em causa. Por outro lado, as questões levantadas no presente recurso manifestamente não revestem qualquer impacto comunitário que ultrapasse os interesses das partes em litígio. 7ª É, assim, de concluir pela não verificação dos pressupostos de admissão do recurso de revista, devendo, por isso, o presente recurso ser liminarmente rejeitado. (...)” – cfr. fls. 159-160. 3. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO O recurso de revista a que alude o n.° 1, do artigo 150.° do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo facilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Como resulta dos autos, o Acórdão recorrido manteve a decisão do TAC de Lisboa, de 30-04-2008, que julgou improcedente a acção administrativa especial intentada pela ora Recorrente. Para assim decidir, o TCA Sul, concluiu, para além do mais, que “(...) porque não foram alegados (na pequena p.i.) e provados os requisitos de que depende a concessão desta pensão, tudo sem prejuízo do AC. do TC n° 15/2009, eis-nos em sede de art. 67°-l-a) do CPTA (apenas), e não da al.b) do art. 67°-l”, sendo que, “aqui, surge-nos uma especialidade, sendo certo que o indeferimento de 26-12-2000 foi notificado à A. em 11-6-2001: este tipo de pedido concreto (Dec-Lei n° 362/78 de 28.11 e Dec-Lei n° 210/90 de 27.6) só podia ser apresentado até 1-11-1990”, logo, “os pedidos de 24-5-2004 e 24-5-2007, base desta acção, a que a ré não respondeu, são afinal ilegais, ou melhor, não são permitidos pela legislação aplicável a este tipo de pensão”, assim, não pode o Tribunal “condenar a R. a apreciar um pedido cuja apresentação a lei (Dec-Lei nº 362/78 de 28.11 e Dec-Lei n° 210/90 de 27.6) não permite”. (cfr. fls. 135) Já a Recorrente discorda do decidido no Acórdão do TCA Sul nos termos que explicita na sua alegação de recurso de fls. 142-148. Ora, não é possível surpreender no Acórdão recorrido um qualquer erro grosseiro, sendo que a tese nele explanada, é uma das soluções juridicamente plausíveis, situando-se na zona de discussão possível sobre a controvérsia de fundo, não se podendo, por isso, ancorar a admissão do recurso numa hipotética necessidade de melhor aplicação do direito. Por outro lado, tendo presente o efectivamente decidido no TCA, temos que as questões a que se reporta a Recorrente na sua alegação não se apresentam como particularmente complexas, não demandando a sua resolução a realização de operações exegéticas de acentuada dificuldade, o que tudo nos leva a concluir no sentido de tais questões se não revestirem de especial relevância jurídica. Finalmente, também se não vislumbra uma especial relevância social nas ditas questões, não se detectando, no caso dos autos, um interesse comunitário significativo, já que os interesses em jogo não ultrapassam os limites do caso concreto. É, assim, de concluir que, no caso dos autos, não se verificam os pressupostos de admissão do recurso de revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em não admitir o recurso de revista do Ac. do TCA Sul, de 07-12-2011. Custas pela Recorrente. Lisboa, 28 de Março de 2012. – José Manuel da Silva Santos Botelho (relator) – Rosendo Dias José – Luís Pais Borges.