0331/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pedro Delgado
Processo: 0331/14
Acórdão
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: A...,sa
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20263
Nr Documento: SA2201603310331
Data de Entrada: 17/03/2014
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaDulce Manuel Conceição NetoDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/be0b52e44d4dbcb380257f8c0052136a
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1. A………….., S.A., recorrido nos presentes autos, notificado do acórdão proferido nestes autos a 27.01.2016, veio requerer a fls. 834 e segs. a reforma do acima referido acórdão quanto a custas invocando o disposto no nº 1 do art. 616º do Código de Processo Civil. Alega, em síntese, que, tendo em conta o valor da causa (€ 1.530.004,46) se encontram verificadas as circunstâncias que permitem ao juiz, nos termos do nº 7 do art. 6° do RCP, dispensar o pagamento do remanescente da taxa de justiça, porquanto: «(i,) Primeiro, e salvo o devido respeito, o Acórdão proferido por este Tribunal não se revestiu de especial complexidade. Segundo, as Partes não deduziram incidentes impertinentes ou dilatórios que tenham obstado ao normal prosseguimento do recurso; Terceiro, tendo o acórdão proferido decidido mandar baixar o processo à 1ª Instância para ampliação da matéria de facto, não veio a pôr fim à questão material em litígio.» 2. A Fazenda Pública notificada do pedido de reforma, nada disse. Com dispensa de vistos, dada a simplicidade da questão a apreciar, cumpre decidir. 3. De harmonia com o disposto no nº 7 do art. 6° do RCP nas causas de valor superior a (euro) 275.000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento. Trata-se de uma dispensa excepcional que, podendo ser oficiosamente concedida (à semelhança do que ocorre com o agravamento previsto no n.º 7 do art.º 7.º), depende sempre de avaliação pelo juiz, pelo que haverá de ter lugar aquando da fixação das custas ou, no caso de ser omitida, mediante requerimento de reforma dessa decisão (Conforme admite Salvador da Costa, RCP anotado, 5.ª ed., 2013, em anotação ao preceito). No âmbito do pedido de dispensa do remanescente da taxa de justiça, tem-se entendido que cabe a este STA apreciá-lo tão só no que respeita ao recurso (processo autónomo, na acepção do nº 2 do art. 1º do RCP) que a ele foi dirigida (Neste sentido, Acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Tributário de de 15.10.2014, recurso 1435/12, in www.dgsi.pt.). Por outro lado, e quanto à complexidade da causa haverá que ter em conta os parâmetros estabelecidos pelo disposto no nº 7 do art. 537º do actual CPC (art. 447º-A do CPC 1961). De acordo com este normativo, para efeitos de condenação no pagamento de taxa de justiça, consideram-se de especial complexidade as acções e os procedimentos cautelares que: (a) contenham articulados ou alegações prolixas; (b) digam respeito a questões de elevada especialização jurídica, especificidade técnica ou importem a análise combinada de questões jurídicas de âmbito muito diverso; ou (c) impliquem a audição de um elevado número de testemunhas, a análise de meios de prova complexos ou a realização de várias diligências de produção de prova morosas. As questões de elevada especialização jurídica ou especificidade técnica serão, por regra, as que envolvem intensa especificidade no âmbito da ciência jurídica e grande exigência de formação jurídica de quem tem que decidir. Já as questões jurídicas de âmbito muito diverso são as que suscitam a aplicação aos factos de normas jurídicas de institutos particularmente diferenciados (neste sentido, Salvador da Costa, Regulamento das Custas Processuais anotado e comentado, Almedina, 4ª. edição, 2012, pág.85). Em síntese poderemos dizer que a dispensa do remanescente da taxa de justiça, tem natureza excepcional, pressupõe uma menor complexidade da causa e uma simplificação da tramitação processual aferida pela especificidade da situação processual e pela conduta das partes. No caso subjudice esses requisitos não se verificam. De facto constata-se dos autos que a tramitação processual foi, no essencial, uma tramitação regular própria dos recursos jurisdicionais. Ou seja, não ocorreram quaisquer factos ou circunstâncias determinantes de uma simplificação da tramitação processual que justificassem a dispensa de pagamento solicitada que, como se viu, não é regra, mas excepção. Por outro lado, salvo o devido respeito, as questões tratadas no recurso - em que estava em causa o procedimento preconizado pela Administração Tributária e Aduaneira ao considerar que para o apuramento da percentagem de dedução segundo o método do pro rata não concorre a parcela de capital constante das rendas pagas pelos clientes da impugnante no que respeita ao desenvolvimento da sua actividade de locação financeira, mas apenas a parte das rendas que corresponde aos juros, e a apreciação da legalidade de tal procedimento à luz do Código do IVA e da legislação comunitária, designadamente da Directiva 2006/112/CE do Conselho, e ainda a questão da incidência do IVA sobre as indemnizações pagas, no âmbito do contrato de locação financeira pela companhia seguradora à locadora beneficiária - não podem ser consideradas de complexidade inferior à comum, não se vislumbrando, por aí, motivo para a dispensa do remanescente da taxa de justiça. Neste contexto, não se nos afigura, que estejam preenchidos os requisitos exigidos pelo mencionado nº 7 do art. 6º do RCP, para que possa dispensar-se o pagamento do remanescente da taxa de justiça. Por último acresce referir, tal como ficou dito no Acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Tributário de 15.10.2014, recurso 1435/12, que, com o aditamento (operado pelo art. 2º da Lei nº 7/2012, de 13/2) deste nº 7 ao art. 6º do RCP, passa precisamente a poder (e a dever) atender-se ao falado limite máximo de 275.000,00 Euros e a poder dispensar-se o pagamento do remanescente da taxa de justiça, não se vendo, portanto, que ocorra, nesta vertente, violação dos apontados princípios constitucionais do direito de acesso aos tribunais e da proporcionalidade. 4. Termos em que acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo em indeferir o pedido de reforma, quanto a custas. Custas pela requerente, fixando-se a Taxa de Justiça em uma UC. Lisboa, 31 de Março de 2016. – Pedro Delgado (relator) – Isabel Marques da Silva – Dulce Neto.