045810 - Supremo Tribunal de Justiça

Na punição de traficantes-consumidores, na linha do disposto no artigo 26 do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro de 1993, há que ter em consideração a sua situação de impulsionados a este tipo de crime não só pela necessidade de conseguirem droga para seu próprio consumo, como também porque afinal aproveitam os conhecimentos que têm do meio, por vezes a cederem ao aliciamento que os grandes negociantes lhes fazem nesse sentido.