040862 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 040862
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046381
Nr Documento: SA119960814040862
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/888acd7a02980f0f802568fc0039771aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:040862.DB
Sumário
A suspensão de eficácia de acto contenciosamente impugnado depende de preenchimento cumulativo dos requisitos das als. a) a c) do n. 1 do artigo 76 da LPTA. A satisfação do requisito da al. a) - da execução do acto resultarem para o requerente prejuízos dificilmente reparáveis - há-de resultar dos elementos alegados pelo requerente dos quais com probabilidade advenha a dificuldade da reparação. São dificilmente reparáveis os danos que qualquer indemnização subsequente ao êxito do recurso se revele incapaz de ressarcir, por insusceptível de reconstruir a situação existente anteriormente à execução. Nessas condições se encontra a execução da deliberação camarária que obriga um administrado ao despejo imediato das dependências que, mediante a retribuição mensal de 4 500$00, vem habitando e ao arrendamento de outra casa, em cuja rendas consumirá toda a pensão de velhice que vem usufruindo, sujeita-se a privações - nomeadamente quanto a alimentação e vestuário - que qualquer evential indemnização posterior não ressarcirá.