006229 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 006229
ACORDAO
Descritores: Condicionamento industrial, Acto de autorização, Execução, Prazo, Prorrogação de prazo, Caducidade
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00024165
Nr Documento: SA119630125006229
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/43094e60ea14d120802568fc0037bec1
Sumário
As autorizações concedidas ao abrigo da legislação sobre condicionamento industrial caducam se não forem executadas no prazo fixado ou na prorrogação que haja sido concedida.
