0030148 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires Condesso
Processo: 0030148
Acórdão
Descritores: Embargos de executado, Factos, Dedução, Articulados
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00028297
Nr Documento: RP200002170030148
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d61ee003085abfe2802568be00327234CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030148.02
Sumário
Nos embargos de executado o requerimento inicial, bem como o de oposição, necessita de ser articulado, sendo, no entanto, a falta de articulação dos factos susceptível de correcção, nos termos do artigo 508 do Código de Processo Civil. Porém, a total falta de factos e de indicação da pretensão num articulado inicial ou numa contestação não é susceptível da correcção referida.