081577 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 081577
Acórdão
Descritores: Alegações, Recurso, Validade, Pressupostos, Anúncio, Publicação, Hasta pública, Arrematação, Nulidade por falta de forma legal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00013974
Nr Documento: SJ199112050815772
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b8108031eda25f14802568fc003a4c9eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:081577.23
Sumário
Não repugna aceitar como válida uma alegação de recurso em que se reproduza, parcialmente, uma outra anterior constante do processo, considerando-se equivalente a essa situação a remissão nestes termos para a alegação anterior. A não publicação de anúncios referentes à praça constitui omissão de acto ou formalidade prescrita na lei, com manifesta potencial influência no resultado da arrematação, constituindo, por isso, nulidade, nos termos do artigo 201 do Código de Processo Civil. Não tendo a executada, após o consentimento da omissão, intervindo em qualquer acto praticado no processo, nem tendo sido notificada para qualquer termo dele, arguiu, tempestivamente, a nulidade - artigo 205 do Código de Processo Civil. O vício afecta os actos posteriores ao despacho que designou dia e hora para a arrematação e implica a substituição deste despacho por outro que indique nova data.