077990 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Meneres Pimentel
Processo: 077990
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Fundamentação, Motivação
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTJ00001275
Nr Documento: SJ199003140779901
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/34fbd74d7218cef6802568fc003941dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:077990.F7
Sumário
De acordo com o artigo 268, n. 2, da Constituição da Republica Portuguesa (82) os actos administrativos carecem de fundamentação expressa quando afectem direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos. A fundamentação consiste não so na motivação - indicação das razões que estão na base de escolha operada pela administração - mas tambem na justificação - exposição dos pressupostos de facto e de direito que estão na base do procedimento administrativo.