1690/00 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Barreto do Carmo
Processo: 1690/00
Acórdão
Descritores: Crime contra a genuidade de produtos alimentares
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC05120
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/7e4bc91163c65613802569d100691d4cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:1690.00.A5
Sumário
O tipo legal de crime previsto no artº 24º do Decreto-Lei nº 28/84 de 20.1 pressupõe que os géneros alimentícios se destinem à venda, importação, exportação ou transacção. Ficando provado que os ovos, referidos nos autos, foram oferecidos a amigos, para fazer bolos, porque eram muito pequenos, e não tinham calibre para serem comercializados, falta um elemento típico do crime.