032080 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António José Ribeiro da Cunha
Processo: 032080
Acórdão
Descritores: Aclaração de acórdão
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00040225
Nr Documento: SA119940203032080
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6f848c008614274b802568fc0039077eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:032080.0D
Sumário
Não há lugar à aclaração de Acórdão se nele não há qualquer obscuridade ou ambiguidade e a pergunta formulada pelo requerente não interessa ao esclarecimento das razões, bem perceptíveis, por que se decidiram as questões essenciais que se colocavam no recurso jurisdicional.*