0342370 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Machado da Silva
Processo: 0342370
Acórdão
Descritores: Incapacidade permanente, Subsídio
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00036800
Nr Documento: RP200306160342370
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b8127638c559933980256de1003deb12CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0342370.5A
Sumário
O subsídio por situação de elevada incapacidade permanente, a que alude os artigos 17 n.1 alínea b) e 23 da Lei n.100/97, de 13 de Setembro, a fixar a um sinistrado portador de uma incapacidade permanente parcial de 55%, além de uma incapacidade permanente absoluta (IPA) para o trabalho habitual, deve sê-lo entre o valor da remuneração mínima anual (RMA) integral e 70% do seu valor, tendo ainda em conta a capacidade funcional residual para o exercício de outra profissão.