5700/01 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: João Torrão
Processo: 5700/01
Acórdão
Descritores: Culpa dos gerentes
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/5acfc516eba9cedd80256b2800517b95
Sumário
A condenação dos responsáveis das pessoas colectivas ao abrigo do disposto no artº 7º nº 3 do RJIFNA depende de culpa destes na prática da infracção, culpa essa a provar pela Fazenda Pública. O artº 21º do RJIFNA ( a que sucederam os artºs 116º nº l da LGT e o artº 32º do RGIT), pode ser aplicado pela autoridade com competência para a aplicação de coimas ou pelo juiz, em sede de recurso, desde que se verifiquem os respectivos pressupostos cumulativos ali previstos. Verificados aqueles pressupostos, será declarada a extinção do procedimento contra-ordenacional contra arguido, não sendo aplicada qualquer coima e sem necessidade sequer de apreciação da acusação se se concluir logo pela verificação dos pressupostos legais.