043988 - Supremo Tribunal Administrativo

Não deve ser rejeitado o recurso contencioso com fundamento em erro manifesto na indicação do autor do acto, quando o órgão administrativo que se apresenta a responder ao recurso seja, afinal, o autor do acto, e o recorrente aceita essa intervenção. Nesse caso não tem aplicação o disposto no art. 40 da L.P.T.A..