030848 - Supremo Tribunal Administrativo

Incorre em erro sobre os pressupostos de facto em que assentou o despacho do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação que num caso de derrogação da expropriação de um prédio rústico, salvaguardou, nos termos do art. 20 n. 1 da Lei n. 109/88, de 26 de Setembro, a posição jurídica do arrendatário do prédio, considerando-o arrendatário à data da expropriação quando, da factualidade constante do processo instrutor, resultava ter o arrendamento cessado anteriormente.