025671 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 025671
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação fiscal, Coima, Isenção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056727
Nr Documento: SA220011024025671
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a665de21c2e53bd880256c77003c9d9fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:025671.BC
Sumário
A decisão de não aplicação de coima, por o juiz entender verificado o circunstancialismo do artigo 116° da Lei Geral Tributária, desonera-o de se pronunciar sobre o mérito da acusação, já que, perante aquele primeiro julgamento, tal pronúncia seria irrelevante, e os tribunais não se destinam a resolver questões meramente teóricas ou hipotéticas. Decido, pelas instâncias, que da conduta do arguido não resultou prejuízo para a Fazenda Nacional, e não confrontado este juízo pelo recorrente, não é discutível o preenchimento da circunstância a que se refere a alínea a) do artigo 116° da Lei Geral Tributária - "a prática da infracção não ocasione prejuízo efectivo à receita fiscal".