0004295 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Sousa
Processo: 0004295
Acórdão
Descritores: Extinção do procedimento criminal, Prescrição, Prazo, Cheque sem provisão, Valor, Qualificação, Pena, Valor consideravelmente elevado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00001727
Nr Documento: RL199507050004295
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b26000459d5506db80256803000425caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0004295.31
Sumário
O prazo de prescrição do procedimento criminal de um crime de cheque sem cobertura, com o valor de 1863718 escudos é de dez anos, por se tratar de um valor consideravelmente elevado.