000264 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias da Fonseca
Processo: 000264
ACORDAO
Descritores: Prazo de interposição de recurso, Despacho saneador, Recurso de apelação, Processo de trabalho
Decisão: Ordenada a baixa do processo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00024819
Nr Documento: SJ198201290002644
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d35cd44b0684eaa8802568fc003ac483
Sumário
I - A orientação jurisprudencial, na vigência do anterior C.P.T., era a de que o prazo da interposição do recurso de apelação do despacho saneador que julgou do mérito da causa era de 15 dias. II - Aquela orientação veio a ser confirmada no artigo 59, n. 4, do actual C.P.T..
