0077054 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ventura de Carvalho
Processo: 0077054
Acórdão
Descritores: Tribunal competente, Tribunal comum, Tribunal do trabalho
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00015015
Nr Documento: RL199303170077054
Indicações Eventuais: M CORDEIRO IN DA SITUAÇÃO JURIDICO LABORAL PERSPECTIVAS DOGMÁTICAS
DO DIREITO DO TRABALHO SEPARATA DA ROA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/45b4a9394fefa2b88025680300025854CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0077054.59
Sumário
Se estão em causa créditos respeitantes a valores previdenciais como são os complementos de reforma que emergem imediatamente de uma relação previdencial constítuida após a extinção da relação laboral, o Tribunal competente para deles conhecer é o Tribunal Cível e não o Tribunal do Trabalho.