9410834 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Leitão Santos
Processo: 9410834
ACORDAO
Descritores: Nulidade de decisão, Arguição de nulidades, Processo de trabalho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014302
Nr Documento: RP199503209410834
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/032699a469aca0588025686b0066ab59
Sumário
I - A arguição de nulidade de sentença é feita no requerimento de interposição de recurso.
