0005745 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Granja da Fonseca
Processo: 0005745
Acórdão
Descritores: Nulidade insanável, Efeitos, Interrogatório do arguido, Defensor, Direito de defesa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00008664
Nr Documento: RL199704080005745
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d9ed556d73ea89e8802568030004adfeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0005745.09
Sumário
A nulidade insanável que consiste em não ter sido assistido por defensor o interrogatório de arguido menor de 21 anos de idade, efectuado no decurso do inquérito, tem como consequência considerar que tal interrogatório nunca existiu. A ser assim, não poderá admitir-se a acusação formulada contra essse arguido, pois não lhe foi dada notícia da imputação criminal para, querendo, se defender com o seu ponto de vista.