0030563 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 0030563
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Falta de pagamento da renda, Ónus da prova, Extinção da instância
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027229
Nr Documento: RP200005040030563
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/01fa9132b131f5bd802568f70036b9a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030563.42
Sumário
Na acção de despejo cabe ao inquilino o ónus da prova do pagamento das rendas. Apesar de haver fundamento para decretar a resolução do contrato de arrendamento por falta de pagamento de rendas, não deve a mesma ser decretada se vem demonstrado que o inquilino entregou as chaves do locado ao senhorio e este as aceitou.