0081512 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Abranches Martins
Processo: 0081512
ACORDAO
Descritores: Alimentos devidos a menores
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012748
Nr Documento: RL199312090081512
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/73e96646139dee0c802568030001e9b0
Sumário
I - Os pais, mesmo os que não são casados entre si, têm direitos e deveres iguais quanto à manutenção e educação dos filhos. II - A vida dos filhos há-de estar de acordo com as possibilidades económicas dos pais, não devendo, pois, excedê-las.
