Quem foi o relator do acórdão 000816?

O relator foi João de Matos, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 000816?

O acórdão foi proferido em 16 de março de 1977.

000816 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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000816 - STA

000816

Supremo Tribunal Administrativo•16 de março de 1977

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

000816DGSI

Data

16/03/1977

Relator

João de Matos

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorridos

J Roldão Seiça & Tavares Lda

Descritores

Imposto de transacções Prestação de serviços Recauchutagem de pneus Produção de bens

Objeto

AC T2INSTCI.

Nr Convencional

JSTA00013222

Nr Documento

SA219770316000816

Data de Entrada

25/06/1976

Áreas Temáticas

DIR FISC - TRANSACÇÕES.

Nível Privacidade

Sumário

A actividade de recauchutagem de pneus não constitui um acto de produção para efeitos do Codigo do Imposto de Transacções.

Referências Legais

Legislação Nacional

CIT66 ART48.

Jurisprudência Nacional

AC STA IN AD N134 PAG202.
AC STA IN AD N136 PAG539.
AC STA IN AD N138 PAG885.
AC STA PROC469 DE 1976/11/03.
AC STA PROC635 DE 1976/12/22.

Doutrina

TERESA LEMOS ALGUMAS NOTAS SOBRE A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE TRANSACÇÕES.

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