000816 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 000816
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Prestação de serviços, Recauchutagem de pneus, Produção de bens
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: J Roldão Seiça & Tavares Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013222
Nr Documento: SA219770316000816
Data de Entrada: 25/06/1976
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/155379fb888ad8aa802568fc003702ae
Sumário
A actividade de recauchutagem de pneus não constitui um acto de produção para efeitos do Codigo do Imposto de Transacções.
