038892 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Barata
Processo: 038892
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Agente da polícia de segurança pública, Infracção disciplinar, Inviabilização da relação funcional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00048296
Nr Documento: SA119970605038892
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9e5ad3c4cf8019bf802568fc0039a4f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:038892.08
Sumário
Demonstrando a acusação que o agente praticou actos reveladores do incumprimento dos deveres de zelo e de aprumo, designadamente auxiliando terceiro na prática de factos delituosos (tráfico de droga), configura-se o ilícito disciplinar previsto nos arts. 9 e 16 do RD/PSP. Aqueles factos ilícitos, sendo contrários, explicitamente, à deontologia funcional, são claramente geradores de quebra da confiança no agente e, daí, produtores da inviabilidade da relação, justificando a aplicação da pena disciplinar de demissão.