9050278 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Guedes
Processo: 9050278
Acórdão
Descritores: Crime particular, Acusação particular, Ministério público, Acusação, Despacho de pronúncia, Recurso, Admissibilidade
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00008631
Nr Documento: RP199005169050278
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4529ccea311f5e0b8025686b00666095CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9050278.00
Sumário
Se, num processo penal por crime particular, o Ministério Público acompanha a acusação do assistente, faz sua essa acusação, ganhando, assim, a sua acusação autonomia em relação à do assistente; Havendo instrução e se, finda ela, o Juiz pronuncia o arguido pelos mesmos factos que constavam da acusação do assistente e do Ministério Público, apenas divergindo quanto à qualificação jurídica desses factos, tal decisão " ...é irrecorrível e determina a remessa imediata dos autos ao tribunal competente para o julgamento... " - artigo 310 nº 1 do Código de Processo Penal.