006409 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 006409
ACORDAO
Descritores: Comissão consultiva e revisora da legislação dos correios telegrafos e telefones do ultramar, Director de serviço, Vencimento
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00024172
Nr Documento: SA119630125006409
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b2e23a4fe67eec6b802568fc00378708
Sumário
O vencimento do director de primeira classe da Comissão Consultiva e Revisora da Legislação dos Correios, Telegrafos e Telefones do Ultramar encontra-se fixado no mapa n. 8 anexo ao Decreto-Lei n. 41169.
