01P1299 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Virgílio António da Fonseca Oliveira
Processo: 01P1299
Acórdão
Descritores: Decisão que ponha termo ao processo, Recurso de acórdão da relação, Recurso para o supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00041456
Nr Documento: SJ200106060012993
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/35ad5aa7ed12377880256d90002edea2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:01P1299.DD
Sumário
O acórdão proferido, em recurso, pela Relação, que determina o reenvio do processo para novo julgamento, não é uma decisão que ponha termo ao processo pelo que, dele, não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.