Acórdão STJ (2001) — Decisão que ponha termo ao processo

Acórdão

01P1299

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 06 de junho de 2001
Relator: Virgílio António da Fonseca Oliveira

RecursoPenal

Decisão que ponha termo ao processoRecurso de acórdão da relaçãoRecurso para o supremo tribunal de justiça

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP98 ARTIGO 400 N1 C ARTIGO 432 B.

Sumário

O acórdão proferido, em recurso, pela Relação, que determina o reenvio do processo para novo julgamento, não é uma decisão que ponha termo ao processo pelo que, dele, não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

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