0383/04 - Supremo Tribunal Administrativo

Nos termos dos nºs 12 e 13 do art.º 1º do DL n.º 40/93, de 18.02, na redacção introduzida pelo artigo 8º da Lei n.º 85/2001, de 04.08, a liquidação de imposto automóvel relativo a veículos automóveis, usados, adquiridos em Estado-membro da EU, não viola o artº 95º 1º § do Tratado uma vez que podia o contribuinte socorrer-se do método alternativo consagrado naqueles preceitos normativos e regulamentado na Portaria n.º 1291/2001, de 16.XI.

Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo:

1. O ERFP recorre da sentença que, no Tribunal Tributário de 1ª Instância do Porto, 1º Juízo, 1ª Secção, julgou procedente a impugnação do acto tributário da liquidação de IA, anulou a respectiva liquidação e reconheceu ao impugnante direito a juros indemnizatórios.

Alegou formulando o seguinte quadro conclusivo:

I. A sentença recorrida vem invocar o Acórdão do TJCE proferido no proc. C-398/98 (...) para fundamentar a decisão de anulação da liquidação efectuada pela Alfândega do Freixieiro, de 23/03/2002, no montante de Eur.5.094,14, em conformidade com a tabela de reduções anexa ao n.º 7 do art. 1º do DL. n.º 40/93, de 18 de Fevereiro.

II. Ora, tal acórdão foi proferido na exclusiva vigência do método de cálculo do IA constante dos nºs 1 e 7 do art. 1º do DL n.º 40/93, de 18 de Fevereiro, e que, depois dele e em sua conformidade foi alterada a lei nacional de forma a acolher a interpretação do Direito Comunitário que do mesmo resultou.

III. Tal alteração materializou-se na criação pela Lei 85/2001, de 4 de Agosto, que aditou os nºs 12 e 13 ao artº 1º do Decreto-Lei n.º 40/93, de um método alternativo de cálculo do Imposto Automóvel para aqueles que, não se conformando com a aplicação da tabela constante do n.º 7 do art. 1º do DL n.º 40/93, de 18 de Fevereiro, declarem expressamente no momento da legalização do veículo que pretendem optar pelo método alternativo, conforme o disposto no art. 1º n.º 1 do respectivo Regulamento de Aplicação, aprovado pela Portaria n.º 1291/2001, de 16 de Novembro.

IV. Este novo método observa, na íntegra, os critérios fixados no Acórdão do TJCE, de 22/2/2002, proferido no Proc. n.º C-398/98 (...), nos termos expostos no ponto 2, supra.

V. Desta forma, visou a criação do método alternativo suprir as insuficiências que o TJCE imputou à tabela de reduções do IA e que são, no fundo, características de um qualquer critério legal e abstracto que resulta da ponderação média dos diversos factores que o integram, ou seja: garantir a consideração do grau de depreciação efectiva do veículo no cálculo do imposto, pela sua sujeição a uma peritagem casuística e, nessa conformidade, assegurar que o imposto calculado não seria nunca, em caso algum, superior ao imposto residual incorporado no valor de um veículo usado com a mesma marca, modelo e sistema de propulsão, assim dando cumprimento às exigências do acórdão comunitário.

VI. Pelo que, tendo ocorrido a presente liquidação já no quadro de vigência do método alternativo, sempre poderia o impugnante, que bem demonstra não se conformar com a liquidação resultante da aplicação da tabela, ter optado pela aplicação do novo método, o que não fez!

VII. Já que é o próprio TJCE a dizer que «(..)a redução do imposto deve ser directamente proporcional à perda de valor do veículo, para que o montante do imposto sobre os veículos importados não exceda o do imposto residual incorporado no valor dos veículos usados similares já matriculados no território nacional.», critérios esses que foram contemplados no método de cálculo alternativo criado em sua conformidade.

VIII. Neste mesmo sentido veja-se a recente sentença do 3.º Juízo, 2.ª secção, do Tribunal Tributário de 1 ª Instância de Aveiro, de que por facilidade de consulta se junta cópia, e o Ac. do STA, 2.ª Secção, n.º 1350/03, de 12/11/2003.

IX. Pelo que a douta sentença recorrida ao entender e citamos:

«Ora, a tabela do nº 7 do artigo 1. º do DL 40/93, de 18 de Fevereiro, atendendo a um critério de depreciação único - o número e anos de uso do veículo - não assegura que o imposto devido pela importação de um veículo automóvel usado proveniente de outro Estado Membro nunca é superior ao imposto residual que integra um veículo usado, equivalente já matriculado em Portugal»

fez errada aplicação das normas legais aplicáveis.

IX. A sentença recorrida está, assim, inquinada de vício de violação de lei por erro nos pressupostos de direito e deverá ser revogada e alterada por outra que tenha em conta a nova realidade legal com a introdução e entrada em vigor do método alternativo, nos termos acima expostos.

X. Normas violadas: normas contidas nos nºs 12 e 13 do art.º 1º do Decreto-Lei n.º 40/93, de 18 de Fevereiro, aditados pela Lei 85/2001, de 4 de Agosto.

Apresentou alegações o recorrido nos quais formulou as seguintes conclusões:

1. A jurisprudência do TJCE emanada do ac. de 22.02.2001, no recurso prejudicial do caso António Gomes Valente. continua a ter plena aplicação ao caso sub judicio, pois que as normas aplicadas ao acto tributário de liquidação do IA não excluem que, em qualquer caso, os produtos importados não sejam tributados mais gravosamente do que os produtos importados.

2. O caso sub judicio tem de ter idêntica solução à que o TJCE e este STA consideraram adequada para o caso António Gomes Valente. (e tantos outros) pela simples razão de que não estamos perante uma situação diversa da suscitada no acórdão que motivou aquele reenvio prejudicial, por não se reportar à interpretação de diferentes normas jurídicas.

3. O facto de o art. 1.º do DL n.º 43/93, de 28 de Fevereiro, ter sido a1terado pelo art. 8.º da Lei n.º 85/2001, de 4 de Agosto, mediante o aditamento de dois novos números (12 e 13), de forma a ser criado o chamado “método alternativo”, posteriormente desenvolvido pela Portaria n.º 1.291/2001, de 16 de Novembro e pelo seu Regulamento de Aplicação, associado ao facto de o impugnante não ter optado pela aplicação deste novo método de liquidação do IA, não produz o efeito de o acto sindicado não padecer de ilegalidade, por erro nos pressupostos de direito.

4. Tal método alternativo não garante que o montante do IA devido não excede, em caso algum o montante do imposto residual incorporado no valor dos veículos similares já matriculado no território nacional e, por isso, também ele viola o § 1 do art. 90.º do TR e contraria a jurisprudência do TJCE e deste STA.

5. Foi exactamente para encontrar uma solução compatível com o DC que o art. 34.º da Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro - Lei de Orçamento para 2003 - que não estava ainda em vigor à data da liquidação do imposto impugnado, veio dar nova redacção ao art. 1.º do DL n.º 40/93, de 18 de Fevereiro, aditando o n.º 9. O que significa que, até à entrada em vigor desta Lei, o legislador reconhecia que as alterações entretanto introduzidas ao DL n.º 40/93 pela Lei n.º 85/2001 e pela Portaria n.º 1.291/2001 não tinham sido suficientes para restabelecer a plena conformidade do direito interno com o DC.

6. As normas contidas nos n.ºs 2 do art. 1.º, n.º 1 do art. 2.º e als. b) e c) do n.º 1 e o n.º 3 do art. 14.º do seu Regulamento de Aplicação são inconstitucionais, não podendo ser aplicadas ao caso concreto, para definir os efeitos jurídicos do acto tributário praticado pela AT.

7. A sentença recorrida fez correcta interpretação e aplicação das disposições aplicáveis, designadamente do § 1 do art. 90.º do TR, da invocada jurisprudência do TJCE e deste STA, bem como dos nºs 1 e 3 do artº 8º, os n.ºs 2 e 3 do artº 103º, a al. i) do nº 1 do artº 165º, o nº 2 do artº 202º, os nºs 2 e 3 artº 205º da CRP, o artº 9º do CC e os artºs 8º e 43º da LGT.

A recorrida pelo requerimento de fls. 79 e seguintes suscitou o reenvio prejudicial sugerindo que se dirijam ao TJCE as seguintes questões:

“1.ª questão - Será compatível com o § 1.º do artigo 90.º do TR um conjunto de normas do direito interno de um EM que, ao regulamentar o procedimento de liquidação do imposto devido pela entrada no consumo interno de um automóvel usado proveniente de outro EM, prevê que, em opção a uma tabela de reduções do imposto, que se aplica em função do número de anos do veículo e que os tribunais nacionais passaram a considerar contrária ao mencionado §, possa o seu proprietário solicitar à Administração, como alternativa à aplicação dessa tabela, a utilização de um método assente no valor comercial do veículo, a atribuir por uma comissão de avaliação, que permita ter em conta a depreciação efectiva do veículo avaliado, resultante da consideração, na sua avaliação, de factores como a marca, o modelo, a quilometragem, o modo de propulsão, o estado mecânico e de conservação do veículo?

2.ª questão - Será conforme com o § 1.º do artigo 90.º do TR um sistema de tributação de veículos usados importados, tal como o descrito na questão anterior, se, nesse EM, a aquisição feita no mercado nacional de um qualquer veículo usado não está sujeita a liquidação nem ao pagamento de qualquer imposição interna?

3.ª questão - Será conforme com o direito comunitário, particularmente com o § 1.º do artigo 90.º do TR, um sistema de liquidação do imposto considerado devido pela entrada no consumo interno de um veículo usado proveniente de outro EM que permite a aplicação de uma tabela de reduções desse imposto, que não é aplicada aos veículos adquiridos no mercado nacional?

4.ª questão - Será conforme com as exigências do direito comunitário, particularmente com a proibição contida no § 1.º do artigo 90.º do TR, a coexistência de dois métodos de liquidação de imposto automóvel devido pela entrada no consumo interno de veículos usados provenientes de outros EM, tais como os descritos na 1.ª questão, em que a matéria colectável utilizada no método das tabelas não coincide totalmente com a utilizada no método da avaliação do veículo; em que o imposto é calculado de maneira diferente num e noutro método; em que a matéria colectável utilizada nos dois métodos, para os usados importados, não se aplica aos produtos similares adquiridos no país; e em que a tributação aplicada aos veículos usados importados (quer pelo método das tabelas, quer pelo método da avaliação do veículo) não é aplicada aos veículos adquiridos no mercado nacional?

5.ª questão - Será conforme ao direito comunitário, particularmente ao § 1.º do artigo 90.º do TR um sistema de tributação de um EM que, para os veículos usados importados, concebe um duplo método de cálculo e de liquidação do imposto, que conduzem ou podem conduzir a diferentes colectas, sendo um dos métodos abstracto, porque baseado nos resultados de uma avaliação feita ao veículo?

6.ª questão - Será conforme ao direito comunitário, particularmente ao § l.º do artigo 90.º do TR, e respeitará os princípios da transparência e da igualdade de tratamento fiscal um sistema de tributação de um EM que se caracteriza por tomar em conta fases de comercialização diferentes na tributação que incide sobre veículos novos e usados, na medida em que o imposto de um veículo usado (similar ao importado) já matriculado no território nacional pode ter sido liquidado com base no valor de aquisição do veículo praticado pelo importador oficial (que exclui a margem de lucro dos grossistas e retalhistas), enquanto que o imposto devido pelos veículos usados importados é calculado com base no preço de aquisição, para o consumidor, de um veículo novo similar que, geralmente, é mais elevado?”

O EMMP entende que o recurso merece provimento nos termos da jurisprudência da secção que identifica ao que acresce que a nova redacção dada ao artº 1º do DL 40/93, pelo artº 34º da Lei 32-B/02, de 30-12 (OE 2003) não altera, apenas aperfeiçoa as regras dos nºs 12 e 13 daquele artº 1º aditadas pelo artº 8º da Lei nº 85/01, de 4-8.

Refere, ainda, que, sem embargo do exposto, nada opõe ao reenvio prejudicial.

2. A sentença recorrida fixou o seguinte quadro factual:

a) Em 2002-02-18 foi feita a Declaração Aduaneira de Veículo DAV, constando o veículo de passageiros, marca Volksvagen Golf, nº de motor …, adquirido pelo impugnante na República Federal Alemã, com data da primeira matrícula em 1998-06-10 – cfr. fls. 4 –.

b) A Alfandega do Freixieiro procedeu ao registo da liquidação nº 0054084 de 2002-02-18 liquidando o Imposto automóvel no valor de 5.094,14 euros, cujo pagamento foi efectuado em 2002-03-19 – cfr. fls. 4 –.

c) A impugnação foi deduzida em 2002-05-10 – cfr. fls. 2 –.

3.1. A sentença recorrida julgou procedente a impugnação do acto tributário da liquidação de IA, anulou a respectiva liquidação e reconheceu à impugnante direito a juros indemnizatórios.

Contra o assim decidido insurge-se o ERFP sustentando, em síntese, que a sentença em apreciação não considerou as alterações legislativas entretanto ocorridas pelo que defende a revogação da sentença recorrida e a consequente improcedência da impugnação.

Já depois de apresentadas alegações vem a recorrida requerer que se suscite reenvio prejudicial.

Adianta-se, desde já, que se torna desnecessário tal reenvio pois que o TJCE já se pronunciou sobre a questão em apreço, como posteriormente se referirá, o que dispensa o requerido reenvio prejudicial.

Importa, por isso, determinar se a sentença recorrida é de revogar conforme sustenta o ERFP com a concordância do EMMP o que conduz a averiguar se a liquidação questionada viola ou não o artigo 95º do Tratado (actual artigo 90º do Tratado CE).

3.2. A importação do veículo a que se referem os presentes autos ocorreu na vigência do DL nº 40/93, de 18-2, que no artº 1º 7, na redacção que lhe foi dada pela Lei 39-B/94, de 27-12, estabeleceu que os veículos automóveis originários ou em livre prática nos Estados membros da Comunidade Europeia serão objecto de uma redução do IA efectuada de acordo com a tabela que do mesmo preceito consta.

O Acórdão do Tribunal de Justiça, no caso Américo João Nunes Tadeu, apreciou a exigência, pelo Estado Português, do imposto automóvel liquidado no âmbito do artº 1º do DL 152/89, de 10-5. Este preceito legal depois de estabelecer que o IA incidia sobre os veículos automóveis ligeiros de passageiros, importados no estado de novos ou usados acrescentava no nº 4 que “o montante do imposto liquidado sobre automóveis usados importados, com mais de dois anos, contados desde a atribuição da primeira matrícula, será objecto de uma redução de 10% sobre os valores resultantes da aplicação da tabela referida no número anterior”.

Concluiu o mencionado acórdão que “um imposto automóvel que se aplica indistintamente aos veículos montados ou fabricados no Estado-membro em que é cobrado e aos veículos importados, quer novos quer usados, não pode ser qualificado como direito aduaneiro ou encargo de efeito equivalente, na acepção dos artºs 9º e 12º do Tratado” pois que “no seu estado actual, o direito comunitário não contém qualquer regra que impeça o Estado-membro de estabelecer um regime geral de imposição interna que incida, segundo critérios objectivos, sobre uma categoria determinada de mercadorias”.

A cobrança do IA ao abrigo do DL nº 40/93, de 18-2, na redacção que lhe foi dada pela Lei 39-B/94, de 27-12, manteve o referido imposto sobre os veículos importados, quer novos quer usados, não podendo, pelos mesmos motivos, ser qualificado como direito aduaneiro ou encargo de efeito equivalente.

Ainda segundo o referido Acórdão a “cobrança por um Estado-membro de um imposto sobre os veículos usados provenientes de outro Estado-membro é contrária ao artº 95º do Tratado CEE quando o montante do imposto, calculado sem tomar em conta a depreciação real do veículo, exceda o montante residual do imposto incorporado no valor dos veículos automóveis usados semelhantes já matriculados no território nacional”.

Posteriormente (Acórdão de 23 de Outubro de 1997 - Proc. C.375/95 - Comissão das Comunidades Europeias - República Helénica) entendeu o Tribunal de Justiça que “ao determinar, para aplicação do imposto especial sobre o consumo e da imposição especial adicional única, o valor tributável dos veículos usados importados deduzindo ao preço dos veículos novos correspondentes 5% por cada ano de antiguidade dos veículos em causa, não podendo a diminuição máxima, em princípio, exceder 20% e ao excluir os veículos usados importados de tecnologia antipoluição do benefício das taxas reduzidas do imposto especial sobre o consumo aplicáveis a esse tipo de veículos, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artº 95º do Tratado”. Escreveu-se ainda neste Acórdão que “o imposto especial sobre o consumo sobre veículos usados importados é geralmente superior à parte residual do imposto que permanece incorporado no valor dos veículos usados previamente matriculados e adquiridos no mercado grego”.

De acordo com o assim decidido o IA liquidado sobre os veículos importados no estado de usados não pode ser superior ao montante residual do imposto incorporado no valor de veículos usados semelhantes já matriculados no território nacional.

Dos termos do mencionado DL nº 40/93, de 18-2, na redacção que lhe foi dada pela Lei 39-B/94, de 27-12 ou nas posteriores versões resultantes das leis 75-/93, de 20-12, 39-B/94, de 27-12 e 52-C/96, de 27-12, resulta que à importação de veículos no estado de usados devem ser aplicadas as taxas vigentes no momento da importação dos referidos veículos.

Na perspectiva do indicado Acórdão do Tribunal de Justiça existirá violação do direito comunitário se o IA liquidado for de quantitativo superior ao montante residual do imposto incorporado nos veículos automóveis usados semelhantes já matriculados no território nacional.

Entretanto foi proferido pelo TJCE novo acórdão, em 22-2-2001, nos termos do qual "o artigo 95.º, primeiro parágrafo, de Tratado só permite a um Estado-membro aplicar aos veículos usados importados de outros Estados-membros um sistema de tributação em que a depreciação do valor efectivo dos referidos veículos é calculada de modo geral e abstracto, com base em critérios ou tabelas fixas determinados por uma disposição legislativa, regulamentar ou administrativa, se esses critérios ou tabelas forem susceptíveis de garantir que o montante do imposto devido não excede, ainda que apenas em certos casos, o montante do imposto residual incorporado no valor dos veículos similares já matriculados no território nacional".

Este STA apreciou por diversas vezes e posteriormente a este último acórdão do TJCE a compatibilidade do IA com a referida norma comunitária (cfr., por exemplo, STA 4-4-01, Rec. 22.367, 4-4-01, Rec. 22.397 e 26-4-01, Rec. 22.711) tendo concluído pela violação da indicada norma comunitária.

Entendeu a jurisprudência do STA acompanhando a do TJCE que a norma ao abrigo da qual havia sido liquidado o imposto impugnado tomou em consideração a desvalorização do veículo importado pelo seu uso tentando reduzir o imposto de forma a aproximar o montante do imposto a cobrar aquando da importação de um veículo usado daquele que integra o valor de um veiculo usado idêntico já existente no mercado interno.

Contudo a indicada norma não fixava de modo preciso nem levava em conta a efectiva e real depreciação sofrida pelo veículo usado, introduzido no consumo, pois que não estabelecia uma relação directamente proporcional entre a perda de valor que o uso retirava ao veículo, e a correspondente redução do imposto que a utilização do mesmo veículo deveria ter sobre o indicado IA.

Nesta perspectiva a redução do imposto por oito escalões aplicáveis a correspondentes períodos etários dos respectivos veículos não conduz a que se cobre, aquando da introdução de um veículo usado no consumo, um montante de imposto igual ao imposto residual, incorporado no valor de um veículo equivalente, introduzido no consumo quando novo pois que o valor desse veículo é influenciado não só pela idade como por outros factores de entre os quais se pode realçar, como o TJCE refere, a marca, o modelo, a quilometragem, o modo de propulsão, o estado mecânico e em geral o estado de conservação do mesmo veículo (cfr. ponto 28 do último acórdão citado do TJCE).

Assim seria contrária ao artigo 95º do Tratado (actual artigo 90º do Tratado CE) a cobrança de um imposto que não tomasse em consideração a depreciação real do veículo e excedesse o montante residual do imposto incorporado no valor dos veículos usados semelhantes já matriculados em Portugal.

Desta forma se acompanhava o TJCE que afirmava, no acórdão de 22 de Fevereiro de 2001, que é desconforme com o mesmo preceito comunitário uma tabela que não garanta “que o montante do imposto devido não excede, ainda que apenas em certos casos, o montante do imposto residual incorporado no valor dos veículos similares já matriculados no território nacional”.

E daí que, nos termos do mesmo acórdão do TJCE (de 22 de Fevereiro de 2001), a lei nacional não podia aplicar-se, em caso algum, por desconforme com o direito comunitário, se não garantir que o imposto dela resultante não é, nunca, superior ao residual incorporado em veículos usados semelhantes matriculados em Portugal.

Por isso seria irrelevante verificar se o imposto apurado em concreto, pelo acto de liquidação impugnado, era ou não superior ao residual incorporado em veículos usados semelhantes já matriculados em Portugal. Independentemente do resultado concreto as normas nacionais não podiam ser aplicadas, por desconformes com o direito comunitário, se não garantissem que nunca, em nenhum caso, independentemente do que acontecesse no caso concreto o imposto resultante da sua aplicação era superior ao residual incorporado em veículos usados semelhantes matriculados em Portugal.

Nesta perspectiva a tabela do nº 7 do artigo 1º do decreto-lei nº 40/93, de 18 de Fevereiro, que tomava em consideração, como único critério de depreciação, o número de anos de uso do veículo não assegurava que o imposto devido pela importação de um veículo usado proveniente de outro Estado-membro nunca é superior ao imposto residual que integra o valor de veículo usado, equivalente, já matriculado em Portugal. Por isso não estava excluído que da aplicação da tabela em causa pudesse resultar, para um veículo usado importado de um Estado-membro, um tratamento fiscal desfavorável, relativamente àquele que era dado aos veículos importados no estado de novos e com o mesmo ano de matrícula.

É que, conforme se escreve no mencionado acórdão do TJCE de 22-02-2001, embora a aplicação de uma tabela de tributação de veículos usados importados, fundada num critério de depreciação único, como seja o do número de anos de utilização do veículo, não seja em si mesma contrária ao artº 95º, afigura-se todavia que a tomada em consideração de outros factores de depreciação é susceptível de garantir que a tabela fixa reflicta de forma muito mais precisa a depreciação efectiva do veículo (nº 28) pelo que poderia ser julgada compatível com o artº 95º do tratado se acompanhada da possibilidade de o proprietário de um veículo importado contestar em juízo a aplicação desta tabela ao seu veículo (nº 31). Tal compatibilização resultaria do facto de o proprietário do veículo importado poder contestar a aplicação da tabela fixa ao seu veículo, demonstrando que a mesma conduz a uma tributação superior ao montante do imposto residual incorporado no valor dos veículos usados similares já matriculados no território nacional o que permitiria obviar a eventuais efeitos discriminatórios do sistema de tributação constante de tal tabela (nº 32).

E em posterior acórdão de 19-09-2002, proc. C-101/00, o TJCE reiterou a mesma doutrina ao afirmar, no ponto 88 e 89, que a compatibilidade de um IA com o artº 95º, 1º §, do tratado, pressupõe “que o proprietário de um veículo usado importado tenha a possibilidade de contestar a aplicação de um método de cálculo forfetário a esse veículo a fim de demonstrar que conduz a uma tributação superior ao montante do imposto residual incorporado no valor dos veículos usados similares já matriculados no território nacional (acórdão ..., já referido, n.º 32)” pois que “quando um Estado-Membro aplica aos veículos usados importados de outros Estados-Membros um sistema de tributação em que a depreciação real dos veículos é definida de modo geral e abstracto com base em critérios determinados pelo direito nacional, o artigo 95.º, primeiro parágrafo, do Tratado exige que esse sistema de tributação seja organizado de forma a excluir, tendo em conta as aproximações razoáveis inerentes a um sistema desse tipo, todo e qualquer efeito discriminatório. Esta exigência pressupõe … a possibilidade de o proprietário de um veículo usado importado de outro Estado-Membro contestar a aplicação de um método de cálculo forfetário a esse veículo, o que pode conduzir à necessidade de examinar as suas características próprias a fim de se certificar que o imposto que lhe é aplicado não é superior ao imposto residual incorporado no valor de um veículo usado similar já matriculado no território nacional”.

E foi esta possibilidade que a legislação nacional veio conceder pelas posteriores alterações normativas.

Com efeito o nº 12 e 13 do artigo 1º do DL n.º 40/93, de 18.02, nos termos da Lei 85/2001, de 4-8, passaram a estabelecer que:

“12- Em opção à aplicação da tabela constante do n. º 7, o proprietário do veículo admitido poderá solicitar a utilização de um método alternativo, baseado no valor comercial do veículo, a determinar por comissões de peritos, em que o imposto a pagar seja igual ao IA residual incorporado em veículos da mesma marca, modelo e sistema de propulsão ou, na sua falta, de veículos idênticos ou similares, introduzidos no consumo em Portugal no mesmo ano da data de atribuição da primeira matrícula.

13- As comissões de peritos referidas no número anterior são constituídas por um representante da Direcção-Geral de Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, por um representante da Direcção-Geral de Viação e pelo proprietário do veículo ou por representante por ele nomeado”

E a partir desta alteração legislativa o quadro legal permite afirmar que a tabela em apreciação e o referido método alternativo são susceptíveis de garantir que o montante do imposto devido não excede o montante do imposto residual incorporado no valor dos veículos similares já matriculados no território nacional.

Com efeito o proprietário do veículo sempre poderá, se assim o entender, solicitar a utilização do referido método alternativo, baseado no valor comercial do veículo, a determinar por comissões de peritos, em que o imposto a pagar seja igual ao IA residual incorporado em veículos da mesma marca, modelo e sistema de propulsão ou, na sua falta, de veículos idênticos ou similares, introduzidos no consumo em Portugal no mesmo ano da data de atribuição da primeira matrícula.

Por sua vez a Portaria n.º 1291/2001, de 16.XI, veio concretizar esse método alternativo, dizendo-se no preâmbulo deste diploma que este novo método de tributação assente no valor comercial do veículo a atribuir por uma comissão de peritos constituída para o efeito permite ter em conta a depreciação efectiva do veículo avaliado, resultante da consideração na sua avaliação de factores como a marca, o modelo, a quilometragem, o modo de propulsão, o estado mecânico e o estado de conservação do veículo.

Daí que não aceitando o impugnante a tabela referida no n.º 7 possa, utilizando o dito método alternativo, levar à aplicação de imposto automóvel respeitador das normas comunitárias.

Podemos, por isso, concluir, com o que se acompanha a jurisprudência desta STA, cfr. Ac. 12-11-2003, Rec. 1350-03 e 03-03-04, Rec. 1457-03, 08-06-04, Rec. 1991-03, que o conjunto normativo nacional citado não viola o mencionado preceito comunitário.

Como no primeiro destes acórdãos se escreveu se o impugnante não se socorreu do quadro normativo nacional referido sibi imputet.

E conforme refere o EMMP o quadro legal da nova redacção do artº 1º do DL nº 40/93, dada pelo artº 34º da Lei nº 32-B/02, de 30-12 (OE 2003), não altera o mencionado regime pois que apenas aperfeiçoa o já constante dos nºs 12 e 13 do mesmo preceito legal aditados pelo artº 8º da Lei nº 85/01, de 4.8, que de qualquer forma e, conforme a recorrente reconhece, nunca seriam aplicáveis à sua situação concreta.

4. Termos em que se acorda em, indeferindo o requerido reenvio prejudicial, conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e julgar improcedente a impugnação judicial com a consequente manutenção da liquidação de IA impugnada.

Custas pela impugnante na primeira instância e neste STA fixando-se neste em 50% a procuradoria.

Lisboa, 13 de Outubro de 2004. – António Pimpão (relator) – Baeta de Queiroz – Lúcio Barbosa.