040186 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 040186
ACORDAO
Descritores: Relatorio medico legal, Nulidade da sentença, Fundamentação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00000052
Nr Documento: SJ199001100401863
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f105af35de48684a802568fc003927a4
Sumário
O tribunal não esta vinculado as conclusões periciais expressas no relatorio medico-legal, mas, ao divergir daquelas conclusões, precisa de fundamentar a sua decisão, sob pena de nulidade desta.
