0925/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Casimiro Gonçalves
Processo: 0925/13
Acórdão
Descritores: Responsabilidade subsidiária, Coima, Constitucionalidade, Oposição, Fundamentação, Despacho de reversão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P18120
Nr Documento: SA2201410290925
Juízes: Francisco António Pedrosa de Areal RothesDulce Manuel Conceição NetoDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1fef0b8c0878b3e780257d8c0057270bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:0925.13.7B
Sumário
Tendo em conta que o acórdão do Plenário do Tribunal Constitucional n.º 437/2011, proferido no proc. n.º 206/10, julgou não ser inconstitucional a norma do artigo 8.º n.º 1 do RGIT, e tendo em conta que, na sequência dessa jurisprudência mais qualificada em termos de controlo da constitucionalidade das normas, a jurisprudência do STA sofreu uma alteração, passando também a acolher essa posição, deve decidir-se pela não inconstitucionalidade da norma, em conformidade com o disposto no artigo 8.º n.º 3 do CCivil. A fundamentação formal do despacho de reversão basta-se com a alegação dos pressupostos e com a referência à extensão temporal da responsabilidade subsidiária que está a ser efectivada (nº 4 do art. 23º da LGT) não se impondo, porém, que dele constem os factos concretos nos quais a AT fundamenta a alegação relativa ao exercício efectivo das funções do gerente revertido.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A Fazenda Pública recorre da sentença que, proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, julgou procedente a oposição à execução fiscal deduzida por A…………, com os demais sinais dos autos, contra a execução fiscal n.º 3387200801067826 e apensos para cobrança de IVA, IRS e coimas fiscais no montante global de 4.011,16 Euros, inicialmente instaurada contra a sociedade B…………, Lda. e posteriormente revertida contra o oponente. Alega e termina com a formulação das conclusões seguintes: A douta sentença do Tribunal a quo de que se recorre julgou procedente a oposição apresentada, com a qual visava o oponente a extinção da execução fiscal revertida contra ele, em sede do processo de execução fiscal (PEF) n.º 3387200801067826 e apensos, que pendem no Serviço de Finanças do Porto-4, onde consta como original devedora a sociedade B…………, Lda., NIPC ………, por dívidas relativas a COIMAS FISCAIS, IVA e, IRS, no valor de quantia exequenda de 4.011,16 Euros. Para assim decidir, considerou a douta sentença ser inconstitucional o art. 8º do RGIT, por apelo à mais recente jurisprudência do STA, citando alguns acórdãos como por exemplo, os Ac. do STA nºs 0186/10, de 08/09/2010 e 0767/10, de 10/11/2010, concluindo que por esse motivo, as dívidas por coimas não podem ser exigidas ao revertido, ainda que em termos de responsabilidade subsidiária; considerou também haver falta de fundamentação do despacho de reversão da execução fiscal contra o oponente, uma vez que o mesmo, não faz qualquer referência aos pressupostos da responsabilidade subsidiária, tais como, ao exercício da gerência ou, da culpa pela insuficiência do património social. Sendo que, o teor da decisão da douta sentença foi: “Nestes termos, julgo a presente oposição procedente e, consequentemente, determina-se a extinção da execução fiscal nº 3387200801067826 e aps. relativa às Coimas Fiscais revertidas contra o aqui oponente, e anula-se o respectivo despacho de reversão da execução fiscal.”. Ressalvado o devido respeito com o que desta forma foi decidido, não se conforma a Fazenda Pública, já que considera que a Douta Sentença sob recurso padece de erro de julgamento de Direito. Com efeito, no que respeita à inconstitucionalidade do art. 8º, n.º 1 do RGIT, a Douta Sentença, alicerçando a sua posição na referida jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo (STA), nomeadamente nos Acórdãos 0186/10, de 08/09/2010 e, 0767/10, de 10/11/2010, não se suportou na mais recente jurisprudência daquele Tribunal Superior. Na verdade, tendo presente que a sentença recorrida foi lavrada em 2012-09-21, a Mma Juiz do Tribunal a quo nunca poderia julgar inconstitucional o art. 8º, n.º 1 do RGIT, com base na mais recente jurisprudência do STA, “a que aderimos inteiramente”, uma vez que, a mais recente jurisprudência do STA, aponta no sentido contrário àquele que a Mma Juiz do Tribunal a qu o r etir a da mesma. O que se demonstra pela simples leitura de alguns desses Acórdãos, que nos permitimos, identificar e subscrever, a saber: o Acórdão 0623/2012, de 2012-06-27 do STA; o Acórdão 0797/2010, de 2011-12-14 do STA; e, também o Acórdão 0122/2011, de 2011-11-23 do STA, que agora em conclusões, nos abstemos de transcrever por desnecessidade de repetição. Também, não nos podemos esquecer da posição firmada no Acórdão n.º 437/2011 do Plenário do Tribunal Constitucional (PTC), processo 206/2010, onde se reiterou a decisão no sentido de não julgar inconstitucional o artigo 8.º, n.º 1, alíneas a) e b), do RGIT, quando interpretado no sentido de que consagra uma responsabilidade pelas coimas que se efetiva pelo mecanismo da reversão da execução fiscal, contra gerentes ou administradores da sociedade devedora. De salientar que, todos estes Arestos são posteriores aos indicados pela Mma. Juiz do Tribunal a quo em que se baseou para fundamentar a inconstitucionalidade do art. 8º, n.º 1 do RGIT e, anteriores à sua decisão e, todos eles apontam para a constitucionalidade do referido normativo, em detrimento do sentido seguido pela sentença do Tribunal a quo, sendo esta matéria, até tida por assente jurisprudencialmente, depois da posição assumida pelo TC primando pela constitucionalidade do art. 8º, n.º 1 do RGIT. Relativamente à falta de fundamentação, considera a Fazenda Pública que o erro de julgamento se verifica em dupla vertente: a fundamentação existe e ainda que não existisse, jamais poderia ter a consequência determinada na douta sentença de extinção da execução fiscal nº 3387200801067826 e apensos. Embora no segmento decisório a Douta Sentença se refira exclusivamente a Coimas Fiscais, entendemos tratar-se de mero erro de escrita, em virtude de constar do intróito e segmento probatório que o processo executivo inclui também IRS e IVA. No que concerne à exigência de fundamentação dos atos administrativos (conceito em que se inserem os atos tributários, à face do preceituado no art. 120º do CPA), é formulada no art. 268º, n.º 3, da CRP, que estabelece que “os actos administrativos estão sujeitos a notificação aos interessados, na forma prevista na lei, e carecem de fundamentação expressa e acessível quando afectem direitos ou interesses legalmente protegidos”. Em matéria tributária, o dever de fundamentação dos atos decisórios de procedimentos tributários e dos atos tributários é concretizado, de forma genérica, no art. 77º da LGT, nos termos do qual “a decisão de procedimento é sempre fundamentada por meio de sucinta exposição das razões de facto e de direito que a motivaram, podendo a fundamentação consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas, incluindo os que integrem o relatório da fiscalização tributária” e, a “fundamentação dos actos tributários pode ser efectuada de forma sumária, devendo sempre conter as disposições legais aplicáveis, a qualificação e quantificação dos factos tributários e as operações de apuramento da matéria tributável e do tributo”. Com a devida vénia, o STA tem vindo a entender que a exigência legal e constitucional de fundamentação visa, primacialmente, permitir aos interessados o conhecimento das razões que levaram a autoridade administrativa a agir, por forma a possibilitar-lhes uma opção consciente entre a aceitação da legalidade do ato e a sua impugnação contenciosa. Fora de situações especiais em que são exigidos acrescidos de fundamentação, o ato considera-se suficientemente fundamentado quando é atingido formalmente esse propósito, dando a conhecer os elementos que a lei exige que sejam indicados e, sendo atingido tal objetivo, qualquer irregularidade ou omissão deverá considerar-se sanada, aferindo-se tal efeito face ao ato efetivamente praticado, perante o qual terá que ser cotejada a sua adequação. A fundamentação formal visa possibilitar um conhecimento concreto das razões que determinaram a AT, a atuar como atuou, permitindo conhecer o seu itinerário cognoscitivo e valorativo, enquanto a fundamentação material ou substancial caracteriza-se pela enunciação de motivos aptos e legítimos a suportar a decisão de fundo, visando encontrar a base substancial que a legitima, por forma a demonstrar que se verificam os pressupostos legais dos quais depende a sua atuação. A AT emanou decisão fundamentada no sentido de reverter as dívidas da execução fiscal em causa, contra o oponente, com base no art. 160º do CPPT, no art. 23º, n.º 2 e 4 e, 24º, n.º 1, alínea b), ambos da LGT, na sequência da informação que sustenta o despacho de reversão, decorrendo da referida informação a confirmação do cumprimento dos pressupostos da reversão. Concluímos, portanto, que o despacho de reversão se mostra plenamente fundamentado. Sem prescindir, Por outro lado, entende a Fazenda Pública que, se apenas está em causa um vício de fundamentação do despacho de reversão aqui em crise, dele apenas poderá advir a anulação do ato, por força do art. 135º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), nunca obstando à sua renovação, desde que observado o formalismo em falta, ou seja, desde que expurgado do vício que o afetava. Efetivamente, o Tribunal a quo ao determinar a extinção da execução fiscal, pressupõe uma avaliação de mérito da matéria controvertida (da pretensão executiva), obstando a que seja renovada a instância, efeito esse que nunca poderia advir da procedência da oposição pelo vício de falta de fundamentação do despacho de reversão, porque, como se defende, o efeito produzido seria sempre o da anulação do ato de reversão contra o oponente, não impedindo que este seja renovado, expurgados dos vícios que o afetava. À semelhança do que sucede no processo civil [art. 814º, alínea c), do CPC], a oposição enquanto contestação, também poderá ter por finalidade a mera absolvição da instância executiva derivada da falta de pressupostos processuais [cfr. arts. 487º, n.os 1 e 2, 493º, n.os 1 e 2 e, 494º, do Código de Processo Civil (CPC)]. De facto, anulado o despacho de reversão, deixa de haver fundamento legal para que o revertido se mantenha na execução fiscal, configurando-se uma situação, quanto à pretensão executiva, de ilegitimidade passiva enquanto pressuposto processual (cf. art. 26º, n.º 1, do CPC), que constituindo uma exceção dilatória, não pode conduzir a uma decisão sobre o mérito da pretensão, mas antes impõe que o juiz se abstenha de apreciar o pedido, proferindo uma decisão de absolvição da instância [arts. 288º, n.º 1, alínea d) e 660º, n.º 1, do CPC]. Assim, se os vícios formais do despacho de reversão podem servir de fundamento de oposição à execução fiscal [art. 204º, n.º 1, alínea i) do CPPT], a procedência da oposição com esse fundamento terá como consequência, não só a anulação do ato de reversão (que, caso fosse o único efeito jurídico prosseguido, teria como meio processual eventualmente mais adequado a reclamação do art. 276º do CPPT), mas também a absolvição do oponente da instância executiva. Absolvição da instância que (contrariamente à extinção da execução fiscal, que constitui uma verdadeira absolvição da pretensão executiva), não impede o OEF de proferir novo despacho de reversão em que, desta vez, fundamentando suficientemente o ato, sane o vício que determinou a anulação, no mesmo sentido se refere o Acórdão 0726/2012, de 2012-10-10 do STA que, não se transcreve por desnecessidade de repetição. Nesta conformidade, padece assim a douta sentença sob recurso de erro de julgamento de direito, porquanto fez errónea interpretação dos factos e aplicação do disposto nas normas legais aplicáveis in casu, mais concretamente, dos arts. 487º, n.os 1 e 2, 493º, n.os 1 e 2, 494º, 814º, alínea c), 26º, n.º 1, 288º, n.º 1, alínea d) e, 660º, n.º 1, todos do CPC, e o art. 77º da LGT, pelo que deverá a mesma ser anulada. 1.3. O recorrido apresentou contra-alegações, formulando as conclusões seguintes: Decidiu o Tribunal a quo que “Concluímos, assim, que com fundamento em inconstitucionalidade no n.º 1 do artigo 8º do RGIT, as dívidas por coimas não podem ser exigidas ao revertido, ainda que em termos de responsabilidade subsidiária». Concluiu ainda o mesmo Tribunal, “(...) pela falta de fundamentação do despacho de reversão da execução fiscal contra o Alegante, uma vez que o mesmo, não faz qualquer referência aos pressupostos da responsabilidade subsidiária exercício da culpa pela insuficiência do património social.” Pretexta a Fazenda Pública que não se conforma com a Douta decisão que julgou procedente a oposição à execução, por considerar que a decisão incorreu em erro de julgamento de direito porque, em seu entender “(...) a decisão da sentença recorrida foi lavrada em 2012-09-21, a Mma. Juiz do Tribunal a quo nunca poderia julgar inconstitucional o art.º 8º, n.º 1 do RGIT, com base na mais recente jurisprudência do STA, “a que aderimos inteiramente”, uma vez que, a mais recente jurisprudência do STA, aponta no sentido contrário àquele que a Mma. Juiz do Tribunal a quo retira da mesma, (...).”. Pretexta ainda a Fazenda Pública que «A AT emanou decisão fundamentada no sentido de reverter as dívidas da execução fiscal em causa, contra o Alegante, com base no art.º 160º do CPPT, no art.º 23º, n.º 2 e 4 e, 24º, n.º 1, alínea b), ambos da LGT (...)”, concluindo assim, «que o despacho de reversão se mostra plenamente fundamentado”. ORA, A responsabilização dos responsáveis subsidiários nos termos previstos no artigo 8º RGIT, não pode deixar de ser interpretada como uma transmissão do dever de cumprimento da sanção, para terceiros, na forma da responsabilidade pelo pagamento das multas e coimas. Com efeito, o Supremo Tribunal Administrativo tem vindo nestes casos recentemente a pronunciar-se, por exemplo, nos processos n.º 064/10 de 14/04/2010; 0193/10 de 05/05/2010; 055/10 de 19/05/2010, 0186/10 de 08/09/2010 e 0767/10 de 10/11/2010, pela inconstitucionalidade material do n.º 1 do artigo 8º RGIT, por violação do princípio constitucional da intransmissibilidade das penas. Assim, conclui-se pela inconstitucionalidade do artigo 8º do RGIT, por violação do princípio da intransmissibilidade das penas, consagrado na Constituição da República Portuguesa. O n.º 10 do artigo 32º CRP, dispõe que são assegurados ao arguido, em quaisquer processos sancionatórios, incluindo as contra-ordenações, os direitos de audiência e de defesa, os quais, nestes casos, não estão assegurados ao revertido, pois, como transcreve o Acórdão n.º 220/89 do Tribunal Constitucional, “... tem que concretizar, desde logo, a possibilidade de recurso ou impugnação judicial do acto sancionatório e a possibilidade efectiva de contraditar eficazmente os elementos trazidos pela acusação”. Com efeito, ainda o Supremo Tribunal Administrativo tem vindo nestes casos recentemente a pronunciar-se, por exemplo, nos processos n.º 064/10 de 14/04/2010; 0193/10 de 05/05/2010; 055/10 de 19/05/2010, 0186/10 de 08/09/2010 e 0767/10 de 10/11/2010, pela inconstitucionalidade material no art.º 8º, n.º 1 RGIT, por violação do princípio constitucional dos direitos de audiência e defesa (art.º 32º, n.º 10 CRP), e ainda, pela inconstitucionalidade do mesmo artigo, por violação do principio da presunção da inocência (n.º 2 do artigo 32º da CRP). Assim, conclui-se pela inconstitucionalidade do artigo 8º do RGIT, por violação dos princípios do direito de audiência e defesa e por violação do princípio da presunção de inocência, consagrados na Constituição da República Portuguesa. Ainda, ao admitir-se a mudança de sujeitos responsáveis para pagamento da coima, outra interpretação não se poderá ter, a não ser a que, a mesma natureza da responsabilidade acompanha a respectiva transmissão, impossibilitando assim, que a coima produza os efeitos e os fins que a sua própria natureza a obriga, não podendo os Administradores ou Gerentes substituir-se a esta na responsabilidade para pagamento de uma coima através da transmissão forçosa dessa obrigação. Por isso, conforme é o caso do n.º 1 do artigo 8º do RGIT, a sanção que seja aplicada a pessoa a quem não pode ser imputada responsabilidade pela sua prática, não é necessária para satisfação dos fins que a previsão de sanções tem em vista e, por isso, é constitucionalmente proibida a sua aplicação de acordo com o n.º 2 do artigo 18º da CRP, onde se tipifica o princípio nuclear da necessidade de qualquer restrição de direitos fundamentais, concluindo-se assim, pela inconstitucionalidade do artigo 8º do RGIT, por violação do princípio nuclear da necessidade de qualquer restrição dos direitos fundamentais, consagrados na Constituição da República Portuguesa. ALÉM DISTO, não fica ainda qualquer dúvida de que existe nesta transmissão de coima que o n.º 1 do artigo 8º do RGIT enuncia, uma ofensa aos valores constitucionais, como os princípios da culpa, da igualdade e da proporcionalidade. Ora, uma tal limitação da eficácia delimitativa à culpa do agente do facto que o responsabiliza mostra-se constitucionalmente desconforme. Assim, tal como os recentes Acórdãos n.º 481/2010 e 24/2011 do Tribunal Constitucional, conclui-se pela inconstitucionalidade do artigo 8º do RGIT, por violação do princípio da culpa, da igualdade e da proporcionalidade, consagrados na Constituição da República Portuguesa. DO MESMO MODO, o Tribunal a quo, decidiu bem, ao decidir “(…) pela falta de fundamentação do despacho de reversão da execução fiscal contra o Alegante, uma vez que o mesmo, não faz qualquer referência aos pressupostos da responsabilidade subsidiária exercício da culpa pela insuficiência do património social.”. Como se alcança do regime legal de fundamentação que incide genericamente sob a prática de actos administrativos tributários, a fundamentação da decisão está sujeita a um apertado mecanismo (cfr. art. 77º da LGT). Exigência que bem se compreende, face à necessidade de facultar aos contribuintes administrados a formação de um juízo consciente sobre a conveniência, ou não, de impugnar o acto e da garantia da transparência e da ponderação da actuação da administração fiscal assegurando a possibilidade de controle hierárquico e jurisdicional do acto. Nestas circunstâncias, a fundamentação deve dar a conhecer ao interessado o itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo Autor da decisão, sendo certo que se a fundamentação não esclarecer a motivação do acto por obscuridade, contradição ou insuficiência, o acto considera-se não fundamentado (cfr. art. 77º da LGT e art. 125º do CPA). A A.T. não procurando obter outros como era sua obrigação, A.F. promoveu o acto de reversão contra o aqui Alegante. Em rigor, a A.F. limitou-se a verificar documentalmente a qualidade de gestor nominal do obrigado subsidiário, e constatada a qualidade de gestor de direito, limitou-se a reverter a execução, sem alegar e provar um único facto que pudesse demonstrar o exercício efectivo e de facto da gerência da sociedade «B…………, LDA.”, por parte do Alegante. Este comportamento omisso radica [presumivelmente] na putativa presunção de que a gerência de direito faz presumir a gerência de facto, o que terá “dispensado” a A.F. de alegar e provar factos demonstrativos de que para além da gerência de direito, o Alegante praticou actos próprios nessa qualidade, implicando, assim, que a A.F. não demonstrasse o efectivo exercício da gerência. Não gozando a A.F. de qualquer presunção legal, cabe-lhe alegar e demonstrar factos que comprovem o exercício de facto da gerência pelo aqui Alegante, pressuposto que, de resto, entronca no dever geral de fundamentação a que a A.F. está obrigada ao prolatar o despacho de reversão, tal como estabelece o art. 23º n.º 4 da LGT. Pois bem, lendo e relendo o despacho de reversão, a A.F. limita-se a invocar a qualidade de gerente nominal do Alegante, sem invocar um único facto demonstrativo do exercício efectivo da gerência, postergando, assim, o dever de prova (cfr. art.74º, n.º 1 da LGT) a par do dever geral de fundamentação (cfr. arts. 23º, n.º 4 e 77º da LGT), pelo que é ilegal o despacho de reversão, quer pela violação clara do dever de fundamentação, quer pela inexistência dos pressupostos formais legitimantes da presente reversão. E AINDA, a A.F., não logrou fundamentadamente demonstrar a insuficiência dos bens da devedora originária. Quando, por imposição do ónus da prova, bem como por via do dever geral de fundamentação que sobre ela impende, deveria ter demonstrado de modo justificativo que a devedora originária não disponha de bens em quantidade suficiente para satisfação do crédito tributário. A Administração Tributária, deveria ter apurado o valor total dos bens da devedora principal, e só na hipótese de o valor total da divida tributária apresentar um valor superior ao valor total dos bens da devedora originária, é que deveria concluir pela insuficiência do património societário, e em consequência, determinar a reversão da execução fiscal, contra o responsável subsidiário. e, tendo em atenção a fundamentação apresentada pela A.F., só pode concluir-se que os factos que sustentam o acto de reversão, não são claros nem suficientes para legitimar as conclusões extraídas pela A.F.. Não são claros nem suficientes, na medida em que as afirmações da A.F. não deixam perceber com suficiente clareza e certeza as razões porque se decidiu pela reversão da execução fiscal contra o aqui Alegante, pois, não esclarecem devidamente o contribuinte interessado da alegado e presumida gerência de facto, bem assim, da inexistência de bens no esfera patrimonial da devedora originária, não lhe possibilitando conhecer o itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo Autor do acto a que se opõe. Assim, em face da retórica argumentativa antecedente estamos perante um vício da fundamentação, susceptível de à luz da al. c) do art. 99º do CPPT afectar a validade intrínseca do acto tributário, em que se traduz o acto de reversão da execução fiscal, que conduz à anulabilidade do acto por vício de forma, e sendo anulado não poderá manter-se na Ordem Jurídica. Encurtando razões 33) deverá manter-se a decisão recorrida, concluindo-se pela procedência da oposição e declarando-se, em consequência a extinção da execução fiscal relativamente ao aqui Alegante. Assim, determinando a anulação do despacho de reversão e confirmando a decisão proferida pelo Tribunal “a quo”, farão V. Ex.as inteira e sã JUSTIÇA! 1.4. O MP emite Parecer nos termos seguintes: «FUNDAMENTAÇÃO Questões decidendas: 1ª Inconstitucionalidade da norma constante do art. 8º nº 1 RGIT 2ª Falta de fundamentação do despacho de reversão 1. Primeira questão decidenda Foi apreciada e resolvida no acórdão do Plenário do Tribunal Constitucional nº 437/2011, 3 outubro 2011 (disponível em www.tribunalconstitucional.pt) o qual, pondo termo a prolongada controvérsia jurídica, se pronunciou no sentido de não julgar inconstitucional o artigo 8º, nº 1, alíneas a) e b). do RGIT, quando interpretado no sentido de que consagra uma responsabilidade pelas coimas que se efectiva pelo mecanismo da reversão da execução fiscal, contra gerentes ou administradores da sociedade devedora A doutrina do acórdão: alinha com anterior jurisprudência do Tribunal Constitucional, expressa nos acórdãos n.ºs 129/2009, 12 março 2009; 150/2009, 25 março 2009 (sobre norma de idêntica redacção constante do art. 7º-A RJIFNA) foi posteriormente reiterada nos acórdãos nº 561/2011, 22 novembro 2011 (sobre norma de idêntica redacção constante do art 7º-A RJIFNA); 249/20 12, 22 maio 2012 proclama como pressupostos fundamentais do juízo de não inconstitucionalidade formulado: a natureza civil da responsabilidade subsidiária dos gerentes ou administradores consagrada no artigo 8º, n° 1 do RGIT, radicada no dano provocado à administração tributária por uma actuação culposa que impossibilitou o pagamento das coimas devidas; a adequação do mecanismo da reversão para a efectivação da responsabilidade civil subsidiária por aplicação da norma constante do art. 23º nº 1 LGT; o funcionamento do mecanismo legal da reversão da execução com observância de um processo equitativo e do direito de defesa através do exercício do contraditório, mediante: a atribuição à administração tributária do ónus de alegação e prova da actuação culposa dos administradores e gerentes a precedência de audição do responsável subsidiário e a declaração fundamentada dos pressupostos e extensão da reversão, a incluir na citação (art. 23º nº 4 LGT) A jurisprudência do STA consolidou o entendimento de que, antes do início da vigência da Lei nº 3-B/2010, 28 abril que conferiu a actual redacção ao art. 148º nº 1 al. c) CPPT, o processo de execução fiscal não era o meio processual adequado à cobrança coerciva de quantia emergente da responsabilidade civil dos gerentes pelas coimas aplicadas às sociedades (cf. acórdãos STA-SCT 20.02.2013 processo nº 808/12; 16.01.2013 processo nº 312/12; 21.11.2012 processo nº 1176/11; 11.07.2012 processo nº 824/12) No caso concreto acresce à impropriedade do meio processual a omissão de referência à culpa do gerente revertido na insuficiência do património da sociedade para pagamento da coima e ao fundamento normativo correspondente (art. 8º nº 1 als. a) e b) RGIT) 2. Segunda questão decidenda Quadro normativo: arts. 23º nºs 2 e 4, 24º nº 1 e 77º nº 1 LGT; art. 153º nº 2 CPPT Argumentário 1º A responsabilidade subsidiária efectiva-se por reversão do processo de execução fiscal (art. 23º nº 1 LGT) O despacho de reversão dá início ao procedimento para efectivação da responsabilidade subsidiária; sendo um acto administrativo tributário, o despacho de reversão está sujeito a fundamentação, como corolário do princípio constitucional da fundamentação expressa e acessível dos actos administrativos (art. 268º nº 3 CRP; arts. 23º nº 4 e 77º nº 1 LGT) 2º São pressupostos da responsabilidade subsidiária (arts. 23º nº 4 e 24 nº 1 LGT): a inexistência ou fundada insuficiência dos bens penhoráveis do devedor principal, dos responsáveis solidários e seus sucessores (art. 23º nº 2 LGT; art. 153º nº 2 CPPT); o exercício efectivo do cargo nos períodos relevantes de verificação do facto constitutivo da dívida tributária ou do prazo legal de pagamento ou entrega (art. 24º nº 1 LGT) 3º Enquanto acto administrativo tributário o despacho de reversão deve incluir igualmente a indicação das normais legais que determinam a imputação da responsabilidade subsidiária ao revertido, por forma a permitir-lhe o eventual exercício esclarecido do direito de defesa (art. 77 nº 1 LGT) 4º A fundamentação formal do despacho de reversão deve bastar-se com a mera alegação dos pressupostos e extensão temporal da responsabilidade subsidiária (art. 23º nº 4 LGT) 5º Em caso de discordância o revertido exercerá o direito de defesa mediante dedução de oposição onde, de acordo com as regras de repartição do ónus da prova aplicáveis às distintas situações das previsões legais: incumbe à administração tributária comprovar a alegação de exercício efectivo do cargo e a culpa do revertido na insuficiência do património da pessoa colectiva ou ente fiscalmente equiparado para a satisfação da dívida tributária, quando esta se tenha constituído no período de exercício do cargo ou cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado após aquele exercício (art. 24º nº 1 a) LGT) incumbe ao revertido comprovar que não lhe é imputável a falta de pagamento pelas dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período de exercício do cargo (art. 24º nº 1 al. b) LGT) 6º A jurisprudência do STA-SCT pronunciou-se no sentido propugnado quanto ao conteúdo da fundamentação do despacho de reversão (acórdãos STA-SCT 31.10.2012 processo nº 580/12; 23.01.2013 processo nº 953/12) No caso concreto a fundamentação formal do despacho de reversão contém expressa referência ao fundamento normativo, em termos que tornam inequívoca a imputação ao revertido da qualidade de responsável subsidiário (art. 24º nº 1 al. b) LGT) O fundamento normativo enunciado contém uma presunção de culpa do gerente na insuficiência do património da sociedade para pagamento da quantia exequenda, sendo dispensável a sua invocação expressa no despacho de reversão; o revertido poderá ilidir a presunção na oposição à execução Neste contexto o processo deve ser devolvido ao tribunal recorrido para apreciação da questão prejudicada: ilegitimidade substantiva do oponente por ausência de responsabilidade pelo pagamento da dívida exequenda (art. 204º nº 1 al. b) CPPT) CONCLUSÃO O recurso merece provimento parcial. A sentença impugnada deve ser revogada e substituída por acórdão com o seguinte dispositivo: declaração de constitucionalidade das normas constantes do art. 8º nº 1 RGIT; declaração de existência de fundamentação formal do despacho de reversão, na parte respeitante a IVA e IRS; devolução do processo ao tribunal recorrido para apreciação da questão prejudicada da legitimidade substantiva do oponente» 1.5. Corridos os vistos legais, cabe decidir. FUNDAMENTOS 2. Na sentença recorrida julgaram-se provados os factos seguintes [ora se rectificando o erro de escrita constante da al. F) infra, pois que, como logo se constata pelo carimbo aposto na PI ali mencionada, a oposição foi apresentada em 5/2/2010 e não em 5/2/2012, como, claramente por erro, na predita alínea se fez constar]. A). Pelo Serviço de Finanças do Porto 4 foi instaurado contra a sociedade “B…………, Lda.”, o processo de execução fiscal nº 3387200801067826 e aps., para cobrança de dívidas provenientes de IRS, IVA e Coimas Fiscais, do ano 2008, no valor total de 4.011,16 €, cf. P.E. junto aos autos. C). Por despacho de 05/01/2010, a execução supra identificada em a) veio a reverter contra o aqui oponente, na qualidade de responsável subsidiário, com os seguintes fundamentos, que melhor constam das decisões de fls. 10 dos autos: “Face às diligencia de fls. _______, e estando concretizada a audição do(s) responsável(veis) subsidiário(s), prossiga-se com a reversão da execução fiscal contra A………… contribuinte ………, morador em PCT ……… …….. …… …… - PORTO - 4100-…… PORTO na qualidade de Responsável Subsidiário, pela dívida abaixo discriminada. Atenta a fundamentação infra, a qual tem de constar da citação, proceda-se à citação do(s) executado(s) por reversão, nos termos do Art. 160º do C.P.P.T para pagar no prazo de 30 (trinta) dias a quantia que contra si reverteu sem juros de mora nem custas (nº 5 do Art. 23º da L.G.T., cf. fls. 10 do PE junto aos autos. (…)” D). Da nota de citação por reversão consta como fundamentos da reversão “Inexistência ou insuficiência de bens penhoráveis do devedor principal e responsáveis solidários, sem prejuízo do benefício da excussão (art. 23º nº 2 da LGT). Dos administradores, directores, ou gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas colectivas e entidades fiscalmente equiparadas por não terem provado não lhes ser imputável a falta de pagamento da dívida, quando o prazo legal de pagamento/entrega da mesma terminou no período de exercício do cargo (art. 24º/nº1/b) LGT)”, cf. fls. 12 do P.E. junto aos autos. E). O oponente foi citado para a execução em 07/01/2010, cf. fls. 11 verso do P.E. junto aos autos. F). A presente oposição foi apresentada em 05/02/2012, cf. fls. 1 dos autos. 3.1. Enunciando como questões a decidir as que se prendem com a falta de fundamentação do despacho de reversão, a (i)legitimidade do oponente e a (in)constitucionalidade da reversão das coimas, a sentença começou por apreciar, desde logo, esta última, na parte em que a dívida em execução respeita a dívida por coimas; e apelando a jurisprudência do STA, veio a concluir que na execução fiscal, a reversão, nos termos do art. 8° do RGIT, por dívidas de coimas, contra os gerentes ou administradores dos executados originários, é inconstitucional, por violação dos princípios da intransmissibilidade das penas, da presunção de inocência e da violação dos direitos de audiência e defesa. E apreciando, em seguida, a invocada falta de fundamentação do despacho de reversão (fundamento de oposição subsumível à previsão da al. l) do n.º 1 do art. 204.º do CPPT, concluiu que tal despacho não está fundamentado, pois que, além de não referir em que qualidade o ora oponente é revertido, aludindo-se apenas à inexistência de bens penhoráveis, também nada é dito quanto à existência de culpa pela insuficiência do património social ou pelo não pagamento das obrigações tributárias, nem quanto às eventuais disposições legais em que a AT fundamenta a responsabilidade subsidiária dos oponentes — apenas é feita uma referência ao art. 23.º n.º 2 e ao art. 24º, ambos da LGT; mas não sendo nunca mencionada na fundamentação qualquer referência à qualidade de gerente (apenas a transcrição do preceito legal) e à culpa, não pode o revertido conhecer quais os verdadeiros fundamentos por que a AT entendeu responsabilizá-los pelas dívidas exequendas. Ou seja, nada é dito quanto ao pressuposto da culpa do oponente. E, face à procedência deste fundamento da oposição, a sentença julgou, consequentemente, prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas (art. 660.º, n.º 2 do CPC). Discorda a recorrente Fazenda Pública, alegando, como se viu, que, quanto à questão da inconstitucionalidade, o erro de julgamento decorre desde logo do facto de a sentença ignorar a mais recente jurisprudência do T. Constitucional e do STA e, quanto à questão da falta de fundamentação, o erro de julgamento se verifica em dupla vertente: a fundamentação existe e ainda que não existisse, jamais poderia ter como consequência a extinção da execução fiscal, como foi determinado na sentença; sendo que, além disso, embora o segmento decisório se refira exclusivamente a «coimas fiscais», tratar-se-á, certamente, de mero erro de escrita, já que consta do intróito e do segmento probatório que o processo executivo inclui também dívidas de IRS e IVA. As questões a decidir são, portanto, as de saber a norma constante do art. 8.º do RGIT é inconstitucional e se há, no caso, falta de fundamentação do despacho de reversão. Vejamos. 4.1. Salienta-se, antes de mais, que apesar de recorrente Fazenda Pública se referir (na Conclusão K das alegações do recurso) a um eventual erro de escrita no segmento decisório da sentença, não se nos afigura que tal erro ocorra. Na verdade a circunstância de a sentença referir, quer no respectivo relatório, quer na al. A) do Probatório, que a execução é instaurada para cobrança de dívidas de Coimas Fiscais, IVA, IRS não permite, sem mais, concluir pela ocorrência do dito erro de escrita. É que, apesar de terem sido alegados vários fundamentos de oposição (falta de fundamentação do despacho de reversão, ilegitimidade do oponente, inconstitucionalidade do art. 8º nº 1 do RGIT) a sentença começou por logo apreciar esta questão da (in)constitucionalidade da reversão das coimas (questão que, necessariamente, interessaria apenas a parte da dívida exequenda emergente das ditas coimas fiscais) julgando procedente esse fundamento da oposição e só em seguida, face a tal julgamento, passou à apreciação da questão da fundamentação do despacho de reversão (a apreciação da restante questão, atinente à (i)ilegitimidade, veio a ser considerada prejudicada em face do sentido da decisão quanto às demais questões). Ora, assim sendo, compreende-se que a sentença tenha, no segmento da decisão em que a Fazenda Pública considera haver erro de escrita, determinado a «extinção da execução fiscal … relativa às Coimas Fiscais», ou seja, na parte relativa às coimas fiscais, e tenha, quanto ao mais, determinado a anulação do «… respectivo despacho de reversão da execução fiscal». É que, quanto à restante dívida exequenda (proveniente de IRS e IVA), procedendo a oposição por se ter considerado que o despacho de reversão não está fundamentado, apenas caberia, como fez a sentença, determinar-se a anulação do próprio despacho de reversão, mas não já determinar-se a extinção da execução. Ou seja, do próprio contexto da declaração claramente se constata que não ocorre o erro material invocado. Importa, então, apreciar a primeira questão supra enunciada: a que se prende com decidida «(in)constitucionalidade da reversão das coimas». A sentença conclui pela procedência da oposição, no que toca à dívida de coimas fiscais, afirmando a inconstitucionalidade do n.º 1 do art. 8.º do RGIT, em adesão à tese adoptada pelo STA nos acórdãos proferidos em 8/9/2010, no proc. n.º 0185/10 e em 10/11/2010, no proc. n.º 0767/10, ou seja, concluindo que a reversão feita em execução fiscal, nos termos do art. 8.º do RGIT, de dívidas de coimas, contra os gerentes ou administradores dos executados originários, é inconstitucional, por violação dos princípios da intransmissibilidade das penas, da presunção de inocência e da violação dos direitos de audiência e defesa. Do assim decidido discorda a Fazenda Pública, advogando que a actual jurisprudência do Tribunal Constitucional e do STA se consolidou no sentido da não inconstitucionalidade do art. 8.º do RGIT. E tem razão nessa discordância. Com efeito, na sequência da prolação do acórdão do Plenário do Tribunal Constitucional n.º 437/2011, proferido no processo n.º 206/10, no qual, pondo-se termo a prolongada controvérsia jurídica, se julgou não ser «inconstitucional a norma do artigo 8.º n.º 1 do RGIT, quando interpretado no sentido de que consagra uma responsabilidade pelas coimas, que se efectiva pelo mecanismo da reversão da execução fiscal, contra gerentes ou administradores da sociedade devedora», também a jurisprudência do STA se alterou, por referência a essa jurisprudência mais qualificada em termos de controlo da constitucionalidade das normas, passando, então, a acolher-se aquela posição, porque adoptada em formação plenária, conforme pode ver-se dos acórdãos proferidos em 19/4/2012, no proc. n.º 1216/09, em 21/11/2012, no proc. n.º 1176/11, em 9/1/2013, no proc. n.º 1187/12, em 16/1/2013, no proc. n.º 312/12, em 30/1/2013, no proc. n.º 1036/12, em 26/06/2013, no proc. n.º 554/13 e em 9/4/2014, no proc. n.º 0341/13, Aliás, como bem refere o MP, aquela jurisprudência constitucional foi posteriormente reiterada nos acórdãos do T.Constitucional n.º 561/2011, de 22/11/2011 (sobre norma de idêntica redacção constante do art. 7.º-A RJIFNA) e n.º 249/2012, de 22/5/2012, proclamando-se como pressupostos fundamentais do juízo de não inconstitucionalidade formulado, (i) a natureza civil da responsabilidade subsidiária dos gerentes ou administradores consagrada no art. 8.º, n.º 1, do RGIT, radicada no dano provocado à AT por uma actuação culposa que impossibilitou o pagamento das coimas devidas; (ii) a adequação do mecanismo da reversão para a efectivação da responsabilidade civil subsidiária por aplicação da norma constante do art. 23.º, n.º 1, da LGT; (iii) o funcionamento do mecanismo legal da reversão da execução com observância de um processo equitativo e do direito de defesa através do exercício do contraditório mediante a atribuição à AT do ónus de alegação e prova da actuação culposa dos administradores e gerentes, e mediante, por outro lado, a precedência de audição do responsável subsidiário e a declaração fundamentada dos pressupostos e extensão da reversão, a incluir na citação (art. 23.º, n.º 4, da LGT). Em suma, porque o juízo de não inconstitucionalidade do art. 8.º do RGIT se apresenta como orientação jurisprudencial mais recentemente consolidada do STA, há que decidir aqui também nesse mesmo sentido, ou seja, pela não inconstitucionalidade daquele normativo, face até ao disposto no n.º 3 do art. 8.º do CCivil. Revogando-se, portanto, nesta parte, a sentença recorrida. 4.2.2. E apesar de o MP também agora alegar que antes do início da vigência da Lei n.º 3-B/2010, de 28/4, que conferiu a actual redacção ao art. 148.º, n.º 1, al. c), do CPPT, o processo de execução fiscal não era o meio processual adequado à cobrança coerciva de quantia emergente da responsabilidade civil dos gerentes pelas coimas aplicadas às sociedades (cf. os acórdãos proferidos em 20/2/2013, no proc. n.º 808/12 e em 11/7/2012, no proc. n.º 824/12) e que, no caso concreto, acresce, ainda, à impropriedade do meio processual, a omissão de referência à culpa do gerente revertido na insuficiência do património da sociedade para pagamento da coima e ao fundamento normativo correspondente (art. 8.º n.º 1 als. a) e b) do RGIT), o que é verdade é que nenhuma destas questões (impropriedade do meio e falta de fundamentação do despacho de reversão, nesta vertente da falta de indicação do normativo legal para a reversão da dívida emergente de coima fiscal) fora anteriormente suscitada, pelo oponente ou pelo MP em 1ª instância (o MP limitou-se, a fls. 35, a requerer que se diligenciasse por apurar qual a natureza da dívida exequenda em causa e, posteriormente, no Parecer de fls. 46/49 não suscita qualquer questão nessa matéria) e o oponente invoca apenas a falta de fundamentação do despacho de reversão, mas numa perspectiva global e relacionada com os arts. 268.º n.º 3 da CRP, 123º, 125.º e 214.º do CPA, 22.º, n.º 4, 23.º nº 4, 74.º, n.º 1 e 77.º, da LGT, mas nada alegando quanto à específica fundamentação relativa à culpa do gerente revertido na insuficiência do património da sociedade, para pagamento da coima e ao fundamento normativo correspondente (art. 8.º n.º 1 als. a) e b) do RGIT). Acresce que, não obstante nas contra-alegações e nas respectivas conclusões do recurso o recorrido/oponente invoque agora a inconstitucionalidade do art. 8.º do RGIT [por violação dos princípios constitucionais (i) da intransmissibilidade das penas, (ii) dos direitos de audição e defesa, (iii) da presunção de inocência, (iv) da necessidade de qualquer restrição aos direitos fundamentais, (v) e da culpa, da igualdade e da proporcionalidade], também aí não suscita a falta de fundamentação do despacho de reversão, naquela mencionada vertente específica. Ora, não se negando que o Ministério Público pode, em 1ª instância, arguir vícios do despacho de reversão que não tenham sido arguidos pelo oponente (cfr. acs. do STA, de 31/10/2012, proc. n.º 0948/12 e de 15/5/2013, proc. n.º 01021/12) no caso, aqueles vícios ora apontados no Parecer do MP, não foram ali arguidos, pelo que, não sendo de conhecimento oficioso, não podem agora ser apreciados. Quanto à questão da falta de fundamentação do despacho de reversão. A sentença considera, quanto a esta matéria, que o despacho de reversão não está fundamentado, pois que, além de não referir em que qualidade o oponente é revertido (no despacho alude-se apenas à inexistência de bens penhoráveis) também nada se refere nem quanto à existência de culpa pela insuficiência do património social ou pelo não pagamento das obrigações tributárias, nem quanto às eventuais disposições legais em que a AT fundamenta a responsabilidade subsidiária do oponente — apenas é feita uma referência ao art. 23.º n.º 2 e ao art. 24º, ambos da LGT. E mais se considera na sentença que, não tendo a fundamentação feito qualquer referência à qualidade de gerente (apenas se procede a mera transcrição do preceito legal) e à culpa, então não pode o revertido conhecer quais os verdadeiros fundamentos por que a AT entendeu responsabilizá-los pelas dívidas exequendas. Discordando, a Fazenda Pública sustenta que a decisão da reversão está fundamentada com base no art. 160.º do CPPT, no art. 23.º, n.ºs 2 e 4 e no art. 24.º, n.º 1, al. b), ambos da LGT, na sequência de informação que sustenta aquela decisão e da qual decorrem os respectivos pressupostos da reversão. Vejamos. Refira-se, em primeiro lugar, que as razões já acima aduzidas para infirmar a alegação de existência de erro de escrita, são também aplicáveis no que respeita à alegação (constante das Conclusões S e T) de que, por estar em causa um vício de fundamentação do despacho de reversão, dele apenas poderá advir a anulação do acto (por força do art. 135.º do CPA), não havendo obstáculo à sua renovação, desde que observado o formalismo em falta, ou seja, desde que expurgado do vício que o afectava. Quanto ao mais, não sofre dúvida que a responsabilidade subsidiária se efectiva por reversão do processo de execução fiscal (n.º 1 do art. 23.º da LGT) e que este despacho de reversão, sendo um acto administrativo tributário, está sujeito a fundamentação (art. 268.º n.º 3 da CRP; arts. 23.º n.º 4 e 77.º nº 1, da LGT). E sendo pressupostos da responsabilidade subsidiária (arts. 23.º n.º 4 e 24.º n.º 1, da LGT) a inexistência ou fundada insuficiência dos bens penhoráveis do devedor principal, dos responsáveis solidários e seus sucessores (art. 23.º n.º 2 da LGT; art. 153.º n.º 2 do CPPT), bem como o exercício efectivo do cargo nos períodos relevantes de verificação do facto constitutivo da dívida tributária ou do prazo legal de pagamento ou da respectiva entrega (art. 24.º n.º 1 da LGT), então o despacho de reversão, enquanto acto administrativo tributário, deve, em termos de fundamentação formal, incluir a indicação das normas legais que determinam a imputação da responsabilidade subsidiária ao revertido, por forma a permitir-lhe o eventual exercício esclarecido do direito de defesa (nº 1 do art. 77.º da LGT), e deve incluir, igualmente, a declaração daqueles pressupostos e referir a extensão temporal da responsabilidade subsidiária (art. 23º nº 4 LGT). Daí que, em consonância com este normativo, se tenha afirmado, no acórdão do Pleno desta Secção do STA, proferido em 16/10/13, 0458/13, que a fundamentação formal do despacho de reversão se basta com a alegação dos pressupostos e com a referência à extensão temporal da responsabilidade subsidiária que está a ser efectivada, «não se impondo, porém, que dele constem os factos concretos nos quais a AT fundamenta a alegação relativa ao exercício efectivo das funções do gerente revertido.» (cfr., igualmente, os acórdãos desta Secção do STA, de 31/10/2012, proc. nº 580/12 e de 23/1/2013, proc. nº 953/12). Sendo que, em caso de discordância, o revertido exercerá o direito de defesa mediante dedução de oposição onde, de acordo com as regras de repartição do ónus da prova aplicáveis às distintas situações das previsões legais: - incumbe à AT comprovar a alegação de exercício efectivo do cargo e a culpa do revertido na insuficiência do património da pessoa colectiva ou ente fiscalmente equiparado para a satisfação da dívida tributária, quando esta se tenha constituído no período de exercício do cargo ou cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado após aquele exercício (al. a) do n.º 1 do art. 24º da LGT); - incumbe ao revertido comprovar que não lhe é imputável a falta de pagamento pelas dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período de exercício do cargo (al. b) do n.º 1 do art. 24º da LGT); Retornando ao caso concreto dos autos, e como bem salienta o MP, a fundamentação formal do despacho de reversão, referindo a «Inexistência ou insuficiência de bens penhoráveis do devedor principal e responsáveis solidários, sem prejuízo do benefício da excussão (art. 23º nº 2 da LGT)» e referindo expressamente a al. b) do n.º 1 do art. 24.º da LGT, satisfaz o requisito legal da referência ao fundamento normativo, em termos que tornam inequívoca a razão da imputação ao revertido da qualidade de responsável subsidiário (dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período do exercício do seu cargo). E contendo esse indicado fundamento normativo uma presunção de culpa do gerente na insuficiência do património da sociedade para pagamento da quantia exequenda, é dispensável a invocação expressa de tal culpa, no despacho de reversão, podendo, todavia, o revertido ilidir essa presunção, na oposição à execução que porventura venha a deduzir. Em suma, o despacho de reversão aqui em questão, deve ter-se como fundamentado (fundamentação formal). E, assim sendo, não pode, também nesta parte, manter-se a sentença recorrida. 4.4. Como, para além destas questões da inconstitucionalidade e da fundamentação do despacho de reversão foi alegado outro fundamento autónomo de oposição à execução (legitimidade substantiva do oponente), cuja apreciação foi julgada prejudicada face à procedência dos restantes fundamentos de oposição, deve esta prosseguir para apreciação da eventual procedência daquele, visto que, atentando na factualidade que vem provada, só pode concluir-se pela insuficiência dessa mesma matéria de facto para conhecer, em substituição, daquela questão da legitimidade. Impõe-se, portanto, que os autos baixem à 1.ª instância a fim de que o tribunal recorrido conheça dessa questão que julgou prejudicada pela solução dada ao litígio. DECISÃO Nestes termos, acorda-se em, dando provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e declarando constitucional a norma constante do n.º 1 do art. 8.º do RGIT, julgar improcedente esse alegado fundamento de oposição, na parte respeitante às dívidas emergentes de coimas fiscais; julgar improcedente o também alegado fundamento de oposição substanciado na falta de fundamentação do despacho de reversão, na parte respeitante às dívidas emergentes de IRS e IVA; ordenar a baixa do processo para prosseguimento da oposição, nomeadamente para que se conheça do mérito do restante fundamento (legitimidade substantiva do oponente) cuja apreciação foi julgada prejudicada, se a tanto nada mais obstar. Custas pelo recorrido, sem prejuízo do apoio judiciário que haja sido concedido, dado que contra-alegou o recurso. Lisboa, 29 de Outubro de 2014. - Casimiro Gonçalves (relator) – Francisco Rothes – Dulce Neto.