0052356 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tendo ficado provado que o Réu assumiu a obrigação de pagar ao Autor uma quantia no montante de 40% dos créditos não cobrados, especificados em relação junta aos autos; Não tendo o Réu conseguido provar factualidade alegada tendente a demonstrar a inexistência daquela obrigação; e, ficando provada a validade formal e substancial do contrato no qual tal obrigação foi assumida pelo Réu, deverá este ser condenado nesse cumprimento.