029982 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 029982
Acórdão
Descritores: Avaliação curricular, Poder vinculado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050409
Nr Documento: SAP19981110029982
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/62df82dcd8dc180a802568fc0039f411CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:029982.E7
Sumário
Na fixação dos factores a ponderar na apreciação curricular, prevista no artigo 14 do DL n. 389/88, o júri não dispõe de margem alguma de livre apreciação e decisão, antes está vinculado à observância do preceituado no n. 5 desse artigo. Está também vinculado ao acatamento do peso específico do factor "Exercício de actividades nos ógãos de gestão dos institutos" (al. c) do n. 5) estabelecido no n. 6. A introdução de um factor correctivo do que o júri tem por peso excessivo do factor referido em II infringe o n. 6 do artigo 14 e inquina o acto classificativo de violação da lei.