0045311 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Machado Soares
Processo: 0045311
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Execução específica
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002044
Nr Documento: RL199112170045311
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fe714579e62a67968025680300009555CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0045311.C3
Sumário
A expressão "não cumprimento" estilizada pelo artigo 830 e ainda pelo artigo 442, do Código Civil, pelo menos quanto a este, na parte em que visa a execução específica, reporta-se não apenas ao incumprimento definitivo, mas também a meras situações de mora.