029560 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Moura Cruz
Processo: 029560
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Prazo de recurso contencioso, Prazo substantivo, Contagem de prazo
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00043897
Nr Documento: SA119960130029560
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b4b6805b591b891e802568fc00398372CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:029560.FD
Sumário
A contagem do prazo de 2 meses da al. a) do n. 1 do art. 28 da LPTA faz-se nos termos da al. c) do art. 279 do CC, disposição que já tem em conta o disposto na al. b) desse último artigo. Assim, o prazo escoa no dia correspondente do 2 mês posterior.