515/1989 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Assunção Esteves
Processo: 248/89
Acórdão
Acórdão Nº: 515/1989
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Juízes: Mário de BritoVitor Manuel Neves Nunes de AlmeidaAntónio VitorinoMaria Assunção EstevesLuís Nunes de Almeida
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19890515.htmlCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1989:89.0248.F6
Texto
ACÓRDÃO N.º 515/89 Processo n.º 248/89 2ª Secção Relator: Conselheira Assunção Esteves Acordam no Tribunal Constitucional 1. O Partido Social Democrata e o Partido do Centro Democrático Social vieram, ao abrigo do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 701-B/76, de 29 de Setembro, com a redacção dada pela Lei n.º 14-B/75, de 10 de Julho, requerer a este Tribunal a apreciação e anotação da coligação partidária denominada "Desenvolver Sintra", em vista do próximo acto eleitoral de 17 de Dezembro e com o objectivo de concorrer à Câmara Municipal de Sintra, à Assembleia Municipal de Sintra e às Assembleias de Freguesia de: Algueirão-Mem-Martins, Almargem do Bispo, Belas, Colares, Montelavar, Pêro Pinheiro, Queluz, S. Martinho, S. Pedro de Penaferrim, St.ª Maria e S. Miguel, S. João das Lampas e Terrugem. Tendo os requerentes dado cumprimento ao decidido no Acórdão n.º 511/89, de 4/10/89, deste Tribunal, pretende a coligação adoptar a sigla "PPD/PSD-CDS" e o símbolo constante de documento anexo ao requerimento subscrito pelo Secretário-Geral do PPD/PSD, Dr. Manuel Joaquim Dias Loureiro e o Secretário-Geral do CDS, Dr. Luís Pais Beirôco, cujas assinaturas estão reconhecidas em tal qualidade. O requerimento é instruído com os seguintes documentos: Certidão do Tribunal Constitucional a comprovar que: o Partido Social -Democrata – PPD/PSD se encontra legalizado e inscrito no Livro de Registo de Partidos Políticos; "do respectivo processo de legalização consta que o Sr. Dr. Manuel Joaquim Dias Loureiro foi reeleito Secretário-Geral do Partido no último congresso"; "nos termos da alínea a) do artigo 24.º dos Estatutos do Partido Social-Democrata, é ao Secretário -Geral que cabe representar o Partido em juízo. " Certidão do Tribunal Constitucional comprovativa da legalização e inscrição, no respectivo Registo de Partidos, do Partido do Centro Democrático Social e de que, do processo de legalização consta que o Sr. Dr. Luís Filipe Pais Beirôco desempenha actualmente, o cargo de Secretário-Geral do partido. Extracto da Acta da Comissão Política Nacional do Partido Social Democrata de onde consta a deliberação de constituição de uma coligação eleitoral com o Centro Democrático Social para concorrer aos órgãos autárquicos acima referidos, nas eleições de 17 de Dezembro de 1989, indicando-se a denominação, símbolo e sigla. Ao abrigo dos Estatutos, aí se confirma o Sr. Dr. Dias Loureiro como representante do Partido em todas as acções legais com vista a instrução do processo de candidatura da referida coligação. O documento vem assinado pelo Presidente da Comissão Política Nacional do PSD, Prof. Aníbal Cavaco Silva e a assinatura reconhecida nessa qualidade. Extracto da Acta do Conselho Nacional do PSD, de 20 de Fevereiro de 1988 que aprovou a possibilidade de celebração de coligações com outros partidos políticos para as eleições autárquicas de 1989. O documento vem assinado pelo Presidente da mesa, Dr. Mário Júlio Montalvão Machado e a assinatura reconhecida nessa qualidade. Extracto da Acta do Conselho Nacional do CDS que aprova a coligação anotanda, assinado pelo presidente do Conselho Nacional do CDS, sendo a assinatura reconhecida. Fotocópia do artigo dos Estatutos do CDS que confere ao Conselho Nacional competência para decidir das coligações com outros partidos, para fins eleitorais. Estatutos do Partido Social-Democrata. 2. Não há motivos de ordem formal que obstem ao conhecimento do mérito. Com efeito, os partidos encontram-se devidamente representados em juízo e o Tribunal é o competente. 3. Quanto ao mérito: A coligação foi aprovada pelos órgãos representativos dos partidos que a integram, conforme resulta da confrontação com os respectivos Estatutos. Relativamente à denominação "Desenvolver Sintra", observa-se o disposto no artigo 51.º, n.º 6 de Lei dos Partidos Políticos, Decreto-Lei n.º 595/74, de 7 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 126/75, de 13 de Março. A sigla recolhe o conjunto das siglas dos partidos políticos coligados tais como se acham nos respectivos registos existentes neste Tribunal. O símbolo é composto pela junção dos símbolos dos partidos coligados, representando rigorosamente o conjunto dos símbolos de cada um desses partidos. Foi dado, assim, integral cumprimento ao disposto nos artigos 16.º do Decreto-Lei n.º 701-B/76, de 29 de Setembro, com a redacção dada pela Lei n.º 14-B/85, de 10 de Julho e nos artigos 1.º e 2.º da Lei n.º 5/89, de 17 de Março. 4. Decisão: Nestes termos, e de harmonia com o exposto, decide-se proceder à anotação da coligação denominada "Desenvolver Sintra", coligação de partidos para fins eleitorais, com o objectivo de concorrer às eleições de 17 de Dezembro de 1989 para a Câmara Municipal de Sintra, a Assembleia Municipal de Sintra e as Assembleias de Freguesia de: Algueirão-Mem-Martins, Almargem do Bispo, Belas, Colares, Montelavar, Pêro Pinheiro, Queluz, S. Martinho, S. Pedro de Penaferrim, Sta Maria e S. Miguel, São João das Lampas e Terrugem. À mesma coligação corresponde a sigla "PPD/PSD-CDS" e o símbolo constante do documento anexo ao presente acórdão e dele fazendo parte integrante. Lisboa, 6 de Outubro de 1989 Maria da Assunção Esteves José de Sousa e Brito Luís Nunes de Almeida António Vitorino Vítor Nunes de Almeida Mário de Brito ANEXO AO ACÓRDÃO N.º 515/89 do TRIBUNAL CONSTITUCIONAL DE 6/OUTUBRO/89 SÍMBOLO: SIGLA: PPD/PSD – CDS DESCRIÇÃO: Quadrado esquerdo – Três setas, de cor preta, vermelha e branca. Quadrado direito – Duas setas e um círculo pretos, dentro de um quadrado, sobre as letras CDS da mesma cor.