085085 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Araujo Ribeiro
Processo: 085085
Acórdão
Descritores: Causa de pedir, Alteração, Enriquecimento sem causa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025345
Nr Documento: SJ199410270850852
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a5a7f182fca5c1fd802568fc003a8d70CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085085.22
Sumário
Não se verifica alteração da causa de pedir quando, na petição inicial, se invocou uma sequência de negociações com vista à compra pelo Autor de oito apartamentos e, com fundamento no incumprimento pelos Réus dos compromissos por estes assumidos, se pediu uma indemnização correspondente aos prejuízos sofridos pelo primeiro por efeito da conduta dos últimos, tendo estes tido a oportunidade para contrariar toda a factualidade em função da qual foram a acção julgada parcialmente procedente e os Réus condenados a pagar ao Autor uma indemnização pela via do enriquecimento sem causa.