084941 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 084941
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Poderes do supremo tribunal de justiça, Responsabilidade extra contratual, Denúncia caluniosa, Requisitos, Ilações, Matéria de facto, Competência dos tribunais de instância, Abuso do direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025416
Nr Documento: SJ199409270849412
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3e746f45b65028b6802568fc003a8dc0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084941.3D
Sumário
Ao Supremo, como tribunal de revista, só cabe conhecer de matéria de direito, vigiar o cumprimento da lei e a correcta determinação, interpretação e aplicação dela. Por isso, o Supremo nem pode apreciar se as respostas do tribunal colectivo são deficientes, obscuras ou contraditórias, nem pode reagir ao não uso pela Relação da faculdade que lhe é conferida pelo artigo 712, n. 2 do Código de Processo Civil de anular a decisão do colectivo. O ilícito de uma denúncia criminal consiste na falsidade da imputação que o denunciante faça ao denunciado. É indispensável que na participação se descrevam factos, não bastando que nela se mencione um simples nomen juris, como "emissão de cheque sem cobertura". É de natureza factual, cabendo em área da competência exclusiva das instâncias, a ilação de que o réu preencheu um cheque "conforme o acordo para esse preenchimento dado pelo autor". Quem assim procede age dentro dos parâmetros normais, não cometendo abuso do direito.