01A438 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Ramos
Processo: 01A438
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Resolução, Direito de preferência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00039482
Nr Documento: SJ200103270004381
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b3faea108c5f023b80256ada0032b487CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:01A438.D3
Sumário
A resolução do contrato de arrendamento rural fundada em facto anterior à venda do prédio, embora decretada após a alienação opera ex tunc e extinguindo quer o contrato quer o direito de preferência que aquela autorizava.