35/2004 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Adelino Ribeiro Gonçalves
Processo: 35/2004 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Avaliação dos concorrentes, Capacidade financeira e económica, Contrato de empreitada de obras públicas, Critério de avaliação, Prazo, Proposta, Recusa de visto
Acórdão Nº: 35/2004 1.ª S/SS
Recorrente: Universidade Politécnica de Lisboa
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 96717
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=96717
Sumário
Viola o disposto no n.º 2, do art.º 83.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, o estabelecimento, no programa e no anúncio de concurso, de prazo inferior ao prazo mínimo ali previsto para a apresentação de propostas. Na avaliação da capacidade financeira e económica dos concorrentes para a realização de empreitadas de obras públicas, os requisitos mínimos previstos nas als. a) e b) do ponto 19.3 do Programa de Concurso tipo aprovado pela Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro, na redacção dada pela Portaria n.º 1465/2002, de 14 de Novembro, são de verificação alternativa e não cumulativa. Pelo que, um concorrente que cumpra aqueles valores mínimos, no exercício do último ano, não pode ser excluído do concurso, sob pena de ilegalidade. As ilegalidades referidas são susceptíveis de alterar o resultado financeiro do contrato, que nos termos da al. c), do nº 3, do artº 44º da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto constituem fundamento para a recusa do visto.