7557/2006-7 - Tribunal da Relação de Lisboa

Deve ser admitida a intervenção principal provocada, como associados do réu, demandado para responsabilização por incumprimento do mandato, daqueles outros que também foram mandatários do ora autor, não relevando o substabelecimento sem reserva a favor do réu visto que o substabelecimento não transmite a parte de responsabilidade extracontratual em que os intervenientes porventura incorreram perante o mandante (artigos 320º,alínea a) e 325º/1 do Código de Processo Civil) (SC)

Acordam em conferência neste Tribunal: I RELATÓRIO 01 M.[…] instaurou no tribunal cível da comarca de Lisboa acção ordinária contra V.[…] , pedindo a condenação deste a pagar-lhe a quantia de € 75.932,68 acrescida de juros contados desde a data da citação, à taxa legal, até efectivo e integral pagamento. Invocou como causa de tal crédito a responsabilidade do demandado por danos patrimoniais sofridos em consequência de incumprimento do contrato de mandado forense pelo qual o constituíra como seu representante em processo civil e do que resultara a sua condenação no indevido pagamento da quantia de € 55.932,68 e ainda, a título de danos não patrimoniais, de € 20.000,00. 02 Na oportunidade da contestação, que deduziu, pediu o R. a intervenção principal de, com a […] COMPANHIA PORTUGUESA DE SEGUROS, S. A.” (que foi admitida a intervir), A.[…] , Advogado, H.[…] , Advogada, e da "SOCIEDADE DE ADVOGADOS […] e de J.[…]. Dos primeiros e da sociedade de advogados, alegando que o A. também foi representado por esses advogados na acção em que decaiu alegadamente por culpa sua (do aqui R.), ao não ter declinado – como eles o não teriam feito antes de si - o mandato pela pretendida incompatibilidade dos seus interesses com os do aí seu co-demandado; de J.[…], único herdeiro do seu co-devedor solidário A.[…], em razão da contitularidade solidária passiva da obrigação por cuja condenação pretende responsabilizar o R., para se ressarcir à sua custa do dever de prestar e do seu dano não patrimonial. 03 A pretensão do R., todavia, só foi admitida quanto à seguradora, não obstante nenhuma objecção ter sido oposta pelo A. No respeitante aos anteriores representantes do A, com fundamento na circunstância de que “ a partir de 29 de Outubro de 1996 até 15 de Março de 2003, período invocado pelo A. na sua petição a intervenção é única e exclusiva do Réu.. É do exercício de funções do R. enquanto seu mandatário que o A. alega ter havido prejuízo ”, sendo que os “ ...restantes mandatários substabeleceram os poderes, sem reserva, no Réu ”, pelo que se entendeu não existir qualquer interesse atendível no chamamento. Quanto a J.[…], entendeu-se não existir fundamento legal para o fazer intervir, argumentando-se com que “ ...do facto do A. computar a indemnização por danos patrimoniais no montante da condenação solidária sofrida no processo de Sintra não significa que se venha a provar que este é o valor de tal indemnização. Por outro lado, não existe qualquer conexão entre esse direito de regresso e esta acção. Aqui discute-se da actuação do Réu enquanto mandatário do A. no processo que correu termos no Tribunal de Sintra. Para efeitos do apuramento da responsabilidade do réu em nada releva a condenação solidária do ora A. com o pai do pretenso interveniente ”. 04 É deste despacho que o R. traz agravo, pedindo a sua revogação. Condensando as suas alegações, formulou conclusões. Delas, destaca-se: (1) (...). (2) (...). (3) Os danos invocados pelo Autor resultam exclusivamente da sua condenação na acção em litígio. Naturalmente, a eventual responsabilidade pelos eventuais danos causados pela condenação, a ser provada, teria de ser resultado da actuação conjunta de todos os Mandatários, e nunca seria resultado exclusivo do exercício do Mandato pelo Recorrente. (4) Nos termos do art. 490º do CC , sendo vários os Autores do acto ilícito, todos eles respondem solidariamente pelos danos que hajam causado, nos termos do art. 497º n. 1 e n. 2 do CC . (5) A responsabilidade dos intervenientes, a ser provada pelo Autor, quer seja ou não qualificada como solidária pelo Tribunal, pela própria natureza da relação jurídica controvertida, é necessário que seja apreciada a eventual medida da contribuição de cada Mandatário para a produção dos alegados danos causadas, para que a acção produza o seu efeito útil. (6) O efeito útil da presente acção traduzir-se-á na eventual condenação ou na absolvição do pedido por parte de cada um dos Mandatários na medida da eventual responsabilidade de cada qual nos termos do art. 497. º no 2 do CC . Nestes termos, e nos termos do n 2 do art. 28º do CPC , todos os Mandatários que representaram o Autor deverão ser demandados em litisconsórcio necessário passivo. (7) Nos termos do art. 320º al. a) do CPC , aquele que, em relação ao objecto da causa, tiver um interesse igual ao do autor ou do Réu, nos termos dos arts 27º e 28º pode nela intervir como parte principal. Ao que acresce o disposto no art. 329º n. 2: “Tratando-se de obrigação solidária, e sendo a prestação exigida na sua totalidade a um dos co-devedores, pode o chamamento ter ainda como fim a condenação na satisfação do direito de regresso que lhe possa vir a assistir”. (8) A intervenção passiva suscitada pelo Recorrente nos presentes Autos, seria sempre admissível nos termos do art. 329º do CPC , o que é reforçado pelo Acórdão do STJ de 10.4.1980: BMJ, 296, 184: “1 - No campo da responsabilidade civil por actos ilícitos, se um dos responsáveis solidários quiser chamar à demanda um dos seus co-obrigados, deve empregar o chamamento à demanda do art. 330º, ( ... ) do Cód. Proc. Civil”. (9) O Autor e A.[…], foram condenados no processo objecto do presente litígio solidariamente. Pelo que, nos termos dos art. 524º e 512º , n. 1 do CC o Autor apenas foi responsável por metade do valor da indemnização fixada em sentença no processo nº 3621. (10) Nos termos do art. 568º do CC : “Quando a indemnização resulte da perda de qualquer coisa ou direito, o responsável pode exigir, no acto de pagamento ou em momento posterior, que o lesado lhe ceda os seus direitos contra terceiros”. (11) Resulta nos termos expostos, se o Recorrente que for condenado, adquirirá o direito de regresso sobre o co-réu A.[…], na exacta proporção de metade do valor da dívida. (12) Embora o co-réu A.[…] já tenha falecido, nos termos do n. 1 do art. 2. 091º do CC , “Os direitos relativos à herança só podem ser exercidos conjuntamente por todos os herdeiros ou contra todos os herdeiros.” Ao que acresce o disposto no art. 2.098º: “Efectuada a partilha, cada herdeiro só responde pelos encargos na proporção da quota que lhe tenha cabido na herança”. (13) Dispõe o art. 329º n. 2 do CPC : “Tratando-se de obrigação solidária, e sendo a prestação exigida na sua totalidade a um dos co-devedores, pode o chamamento ter ainda como fim a condenação na satisfação do direito de regresso que lhe possa vir a assistir”. (14) Nos termos expostos, sendo cedido ao Recorrente o direito de regresso do Autor sobre a herança de A.[…], já falecido, deverá nos termos expostos nos artigos precedentes ser chamado à demanda o Senhor J.[…], para que na eventual condenação do Recorrente, venha a também a ser condenado na satisfação do direito de regresso cedido nos termos expostos”. 05 O A. não contra-alegou e foi proferido despacho de sustentação tabelar. 06 Corridos os vistos, cumpre conhecer. Ter-se-á presente que o âmbito dos poderes de cognição desta instância é definido pelas conclusões de quem recorre – arts. 684º e 690º, Código de Processo Civil (CPC) – e delimitado pelo quadro factual que não deva alterar-se por apelo aos mecanismos previstos no art. 712º, Id.. II FUNDAMENTAÇÃO 07 Os eventos processuais narrados constituem os factos a que a decisão deve ater-se para resolver a questão a decidir, que é a de saber se, contrariamente ao decidido pelo despacho recorrido, deveriam ter-se admitido a intervir na acção os requeridos que se entendeu recusar. A resposta, de manifesta, quase dispensa demonstração – ressalvado o respeito, sempre devido, pelo entendimento subscrito no despacho agravado. A este propósito, não será deslocado anotar que a economia processual se alcança na sua plenitude quando, com os mesmos meios, se logre regular o conflito por forma a obviar a outros processos: posto que verificado os elementos de conexão essenciais, ao admitir a extensão do debate a pessoas potencialmente afectadas pela composição do litígio o tribunal mais não faz do que dar corpo ao legítimo interesse das partes em ver resolvidas todas as questões emergentes do litígio. E, por outro lado, minora-se o risco de contradição de julgados, e potencia-se a efectividade da intervenção judicial. 08 Em primeiro lugar, é manifesto o lapso da decisão quando considera que a discussão sobre a fonte da pretendida responsabilidade do demandado não pode interessar os advogados que antes haviam patrocinado o autor, aqui agravado. Na verdade, seria assim se na acção apenas se pudesse discutir a causa na perspectiva da causa do pedido deduzido pela acção e não já a matéria que possa ter eficácia impeditiva, modificativa ou extintiva sobre a obrigação invocada. Daí que, mesmo que o autor tenha circunscrito a fonte da obrigação de que se apresenta como credor a um período posterior ao do patrocínio desenvolvido em seu favor pelos chamados advogados, é plausível a tese do réu Agravante, no sentido de que – de acordo com o mais que alega para se defender – aquela actuação dos ditos chamados pode ter moldado o resultado danoso que o autor Agravado lhe quer assacar. Por isso é que, se a relação de necessidade lógica reivindicada pelo Agravante, entre o decaimento do autor e a actuação de todos os seus patronos, é coisa que está longe de se poder ter por demonstrada, já a sua mera possibilidade inibe que se afirme, como peremptoriamente faz a decisão recorrida, que o substabelecimento sem reserva dos chamados em favor do Agravante levou a que ficassem alheios à gestão do patrocínio levada a cabo por este último. Por substabelecimento sem reserva apenas pode entender-se, no âmbito da responsabilidade civil contratual , a transmissão total da posição de mandatário num específico contrato de prestação de serviços e não, evidentemente, a transmissão da responsabilidade extra-contratual pelos prejuízos eventualmente causados pela actuação que se tenha desenvolvido no seu âmbito, antes da cessão da posição contratual. Quando o autor, nomeadamente, atribui ao Agravante a falta de haver representado simultaneamente interesses conflituantes e este se defende com o facto (que o despacho recorrido evoca....) de haver sido substabelecido , é razoável pensar que, se esse tema interessa à determinação da sua responsabilidade, pode muito bem interessar também quem, em representação dos mesmos interesses contraditórios , tenha actuado também como advogado. Ou seja, a posição destes é assimilável à do réu aqui Agravante sob a perspectiva do art. 320º, a), CPC, por terem manifestamente um interesse igual ao daquele em relação ao objecto da causa. Pode o autor ter entendimento diverso e por isso ter estruturado a acção por forma a dirigi-la apenas contra um dos seus patronos, que nem por isso este poderá ver cerceado o seu direito a chamar à liça quem com ele dividiu ao longo da lide em questão a representação judiciária do autor. Com isto se julga proceder a tese em que se precipitam as conclusões 1 a 8 da alegações do Agravante. 09 Quid juris no concernente ao demandado sucessor hereditário do ex-co-réu do autor aqui Agravado? Não sofre contestação que a fonte da responsabilidade por que vem aqui accionado o Agravante é (segundo a tese daquele) a condenação solidária em que ambos incorreram numa dada prestação pecuniária, devida a culpa , i.e. negligência, do Agravante. Sendo assim, é em absoluto razoável admitir que o Agravante aqui réu se veja, se decair, na contingência de ter de reembolsar o autor da totalidade do que tenha pago à sombra da regra da solidariedade passiva que por força da sentença proferida ficou a caracterizar a obrigação causa , incluindo o que houvesse de competir ao seu co-réu . Mais: se é certo que a sua eventual culpa pode ter originado o controvertido decaimento, e sabido que nem por isso se pode formar caso julgado no tocante à responsabilidade do Agravante ante o ex-co-réu do Agravado, e deste ante o Agravante por eventual crédito decorrente do pagamento que por ele tenha sido feito, resulta a todas as luzes evidente o interesse no debate de todas as questões no âmbito do mesmo processo, para que, como fez o Agravante (sem o menor sinal de desacordo por parte do Agravado, diga-se), ao abrigo do art. 329º, 2, CPC, se possa titular o eventual direito de regresso. Equivale isto a dizer que procede o sentido das conclusões 9ª a 14ª. 10 Com o que merece o agravo ser provido na totalidade. III DECISÃO 11 Acordam, pelo exposto, em conceder provimento ao agravo e, revogando o despacho recorrido, em admitir o chamamento dos intervenientes. 12 As custas a suportar na proporção do decaimento, segundo o que se determinar a final. Lisboa, 21 de Novembro de 2006 (J.L. Soares Curado – Relator) (J.M. Roque Nogueira) (J.D. Pimentel Marcos)