015931 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 015931
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Infracção fiscal, Acusação, Pronúncia, Recurso obrigatório
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Pais , Antonio
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00018464
Nr Documento: SA219690129015931
Data de Entrada: 04/06/1968
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e08d330241d60708802568fc0038a3a1
Sumário
Cabe recurso obrigatório do despacho de pronúncia que rejeita uma das infracções constantes da acusação do Ministério Público, com a alegação de que foi absorvida por uma outra dessa acusação constante.
